LEI Nº 7213 DE 18 JANEIRO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta item 26 ao Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único (...)

26 – Repelente de insetos com ao menos um dos componentes como, Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador