O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “ a” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 14 (…) XIII - em operações com óleo diesel: a) 12% (doze por cento); (...).” Art. 2º Fica acrescentado alínea “i” ao inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: “ Art. 1º (…) I - (…) i) às operações com óleo diesel de que trata a alínea “a” do inciso XIII do art. 14 daLei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”< /span> Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a garantia dada à instituição credora e/ou contragarantia à União, conforme o §1° do artigo 2° daLei nº 7.529, de 07 de março de 2017, no contrato de empréstimo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro com o Banco Paribas - BNP com o aval da União, publicado em 15/12/2017 de penhor das ações nº 028/2017 PGNFKAF, pelos totais dos valores que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE tem a receber da União em função da Ação Cível Originária ACO 2757 do Supremo Tribunal Federal, somados aos dividendos que a Companhia de Águas e Esgoto tem a pagar ao Governo do Estado durante a vigência do referido empréstimo. (Nota: veto do art. 3º derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 03.07.2018) Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por até 15 (quinze) dias o prazo de recolhimento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e à Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS das operações relativas ao mês de maio de 2018, que deveria ser recolhido agora no início do mês de junho de 2018, tanto para o imposto relativo às operações próprias, quanto àquele relativo ao regime de substituição tributária, com exceção dos segmentos de energia, telecomunicações e petróleo. Art. 5ºAs perdas decorrentes da redução da alíquota a que se refere essa Lei poderão ser compensadas, no mesmo valor, com o abatimento na dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União. (Nota: veto do art. 5º derrubado pela Alerj, publicado na Parte II do D.O. de 03.07.2018) Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento dos pedágios nas rodovias estaduais aos caminhoneiros autônomos quando estiverem com o terceiro eixo suspenso. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 06 de junho de 2018. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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