O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera-se o inciso IV, do Art. 6º da Lei 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) IV - implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana, sistema de prevenção de enchentes, sistema de monitoramento de chuvas e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais;”
Art. 2º Inclua-se o inciso XIV ao Art. 6º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: “Art. 6º (...) XIV - implantação de Programa de Engenharia e Arquitetura Pública, possibilitando assistência técnica gratuita a comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 2018. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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