O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 6º do art. 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º (...) § 6º A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I a III e do autismo descrito no inciso IV, todos do § 5º deste artigo, será feita por laudo médico emitido por prestador de: I. serviço público de saúde; II. serviço privado de saúde, contratado ou conveniado que integre o Sistema Único de Saúde (SUS)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 12 de abril 2017. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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