O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º da Lei 4531, de 31 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica criado o regime especial de benefícios fiscais, pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, conforme as condições previstas na presente Lei.” (Nota: vide art. 3º da Lei nº 8484/2019, que revoga disposições relacionadas a artefatos de joalheria, ourivesaria e bijuteria) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2015. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
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