O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º O Governo do Estado do Rio de Janeiro definirá os requisitos para o credenciamento das recicladoras e enviará à ALERJ, através da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a relação das recicladoras credenciadas." Art. 2º Acrescente-se ao artigo 5º da Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013, o Parágrafo Segundo, com a seguinte redação: "§ 2º Fica compreendido para efeitos desta Lei que empresas recicladoras são as empresas integrantes do comércio atacadista de resíduos e sucatas." Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 14 de janeiro de 2019. WILSON WITZEL
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