O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o inciso II-A ao art. 10 da Lei Estadual nº 2877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. A alíquota do imposto é de: (...) II-A - 3% (três por cento) para automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a álcool e/ou gasolina;”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de janeiro de 2010. SERGIO CABRAL
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