A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 2º, do art.7º, da Lei nº 4.170, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 7º (...) § 2º (...) ................................................................................. VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ". Art. 2º O § 2º, do art.7º, da Lei nº 4.171, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a redação seguinte: "Art. 7º (...) § 2º (...) ................................................................................... IX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ. " Art. 3º O inciso VI do art. 2º e o § 2º, do art.8º, da Lei nº 4.172, de 29 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimo: "Art. 2º (...) VI - juros nominais: de 3% (três por cento) a 4% (quatro por cento) ao ano, em função do percentual de compras realizadas no Estado do Rio de Janeiro, durante o período de execução das obras de implantação do projeto. Art. 8º (...) § 2º (...) .......................................................... X - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ. " Art. 4º O art.17, da Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 17. (...) ................................................................... VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art. 5º O art. 3º, da Lei nº 4.174, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a redação seguinte: "Art. 3º (...) .................................................................... IX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art. 6º O § 2º, do art. 4º, da Lei nº 4.176, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 4º (...) § 2º (...) ..................................................................... VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art.7º O § 2º, do art. 13, da Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a redação seguinte: "Art. 13 (...) § 2º (...) .................................................................... X - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art.8º O § 2º, do art.7º ,da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a redação seguinte: "Art. 7º (...) § 2º (...) ..................................................................... IX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art.9º O § 2º, do art.11 , da Lei nº 4.181, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 11 (...) § 2º (...) ............................................................................... VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ. " Art.10. O § 2º, do art.15 , da Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 15 (...) § 2º (...) ................................................................ VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art. 11. O § 2º, do art.3º ,da Lei nº 4.185, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 3º (...) § 2º (...) .............................................................. VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art. 12. O § 2º, do art.3º , da Lei nº 4.186, de 29 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a redação seguinte: "Art. 3º (...) § 2º (...) ......................................................................... VIII - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO-RJ." Art.13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 2005. ROSINHA GAROTINHO
Governadora |