O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 14 (...) XX – em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento); (...).” Art. 2º Fica incluído o inciso XXVI ao art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação: “Art. 14 (...) XXVI – em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento); (...).” Art. 3º Enquanto for aplicável a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional de 1% (um por cento) considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação conferida pelo art. 2º desta Lei. Art. 4º Ficam revogados o Artigo 12 da Lei nº 4181, de 29 de setembro de 2003, e os §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 2.657/96. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 12 de dezembro de 2011. SÉRGIO CABRAL
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