A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 2.657, de 26 de novembro de 1996, abaixo mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: I - alínea "b" do inciso IV, do artigo 4º: "Art. 4º (...) IV – (...) b) - o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b" (NR) II - § 4º, do artigo 22: "Art. 22. (...) § 4º Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último." (NR) III - Item 3, do inciso II, do artigo 30: "Art. 30. (...) II – ( ) 3 - tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento ou domicílio do destinatário." (NR) IV - o inciso I, a alínea "d", do inciso II, e a alínea "c" do inciso III, do artigo 83: "Art.. 83. (...) I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2007. II – (...) d) - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses, III - (...) c) - a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses "(NR) Art. 2º Fica acrescentado § 2º, ao artigo 11, renomeando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: "Art. 11. (...) § 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado." (AO) Art. 3º Fica revogado o § 3º, do artigo 7º, da Lei nº 2.657/96. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2003 ROSINHA GAROTINHO |