A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes que atendam majoritariamente pacientes oriundos do S.U.S. - Sistema Único de Saúde Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - FR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Beneficentes, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES e Associações Pestalozzi (NR). (Art. 1º alterado pela Lei Complementar nº 182/2018, vigente a partir de 21.09.2018) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 2º São definidas, para efeito do Artigo 1º, as contas relativas aos estabelecimentos ali mencionados, desde que devidamente legalizados. (NR) (Art. 2º alterado pela Lei nº 6018/2011, vigente a partir de 15.08.2011) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 3º Fica o Governo do Estado desobrigado a restituir valores indevidamente pagos até a data da vigência desta Lei. Art. 4º Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º da presente Lei deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito. (NR) (Art. 4º alterado pela Lei nº 6018/2011, vigente a partir de 15.08.2011) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1999. DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
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