O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004, D E C R E T A: Art. 1º fica reduzida a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP. (Caput do Art. 1º alterado pelo Decreto nº 45.607/2016, vigente a partir de 22.03.2016, com efeitos a contar de 28.03.2016) [ redação(ões) anterior(es) ou original ] § 1º A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou por órgão federal competente. (Parágrafo único do Art. 1º renomeado para § 1º, pelo Decreto nº 44.253/2013) § 2º O benefício fiscal previsto no caput deste artigo contempla somente as operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e cujo desembaraço aduaneiro ocorra no território fluminense. (§ 2º do Art 1º acrescentado pelo Decreto nº 44.253/2013) Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2008 SÉRGIO CABRAL |