O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A: Art. 1.º O artigo 1.º do Decreto n.º 42.398, de 09 de abril de 2010, fica alterado em seu inciso II e item I do seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º - ..................................................................................... II - na saída de bens importados na forma do inciso I, deste artigo, com finalidade de transferência para outro regime aduaneiro especial. Parágrafo único - ................................................................... I - aplica-se aos equipamentos, partes , peças e materiais utilizados na construção, reforma ou conversão de plataformas, de suas unidades modulares e também aqueles adquiridos antecipadamente, aplicáveis a futuros empreendimentos ou a projetos relacionados à indústria do petróleo e gás natural; ..............................................................................................." Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 01 de junho de 2010 SÉRGIO CABRAL |