O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, CONSIDERANDO - a necessidade de os interessados comprovarem a regularidade fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de se beneficiarem dos incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IC (sic) do artigo 2.º, da Lei 1954/92, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis n.º 3112/92, de 19 de novembro de 1992, 3555/07, de 27 de abril de 2007, (sic) e - a necessidade de, nos respectivos procedimentos administrativos de concessão dos incentivos, buscar-se a celeridade na tramitação e a segurança nas informações a serem verificadas pelos agentes competentes D E C R E T A: Art. 1.º Ficam acrescentados os inciso VIII e IX ao artigo 8.º do Decreto n.º 40988/07, de 19 de outubro de 2007, a seguir: (...) VIII - Certidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda. IX - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, dentro do prazo de validade. Art. 2.º Ficam revogados os §§ 1.º e 2.º do artigo 8.º do Decreto n.º 40988/07, de 19 de outubro de 2007 Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2011 SÉRGIO CABRAL |