RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 173 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

Publicada no D.O.E. de 22.12.2017, pág. 22

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra E - Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Letra S - SEFAZ

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto n.º 46.171, de 22 de novembro de 2017, e considerando o contido no processo administrativo E-04/083/452/2017,

R E S O L V E:

Art. 1.º O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ n.º 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica modificado o quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do “caput” do art. 3.º, nos itens abaixo indicados, conforme a seguir:

ÓRGÃO / ENTIDADE	SIGLA / CODIFICAÇÃO
1 - Gabinete do Secretário	GABSEFAZ
(...)	(...)
2 - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento	SUBGERAL
(...)	(...)
2.9 - Ouvidoria Geral de Transparência Governamental	OUVGERAL
3 - Subsecretaria de Estado de Receita	SSER
(...)	(...)
4 - Auditoria Geral do Estado	AGE
4.1 - Assessoria Especial	ASSESPAG
4.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura	SAGEGI
4.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda e Planejamento	COSEA I
4.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil e Desenvolvimento Eco- nômico, Governo e Vice-Governadoria	COSEA II
4.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura, Pecuária, Pesca e Abas- tecimento	COSEA III
4.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras	COSEA IV
4.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transporte	COSEA V
4.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social	SAHSAS
4.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança	COSEA VI
4.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária	COSEA VII
4.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil	COSEA VIII
4.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente	COSEA IX
4.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Inovação e De- senvolvimento Social	COSEA X
4.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos	COSEA XI
4.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania	SAHDCI
4.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação	COSEA XII
4.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo	COSEA XIII
4.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude	COSEA XIV
4.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura	COSEA XV
4.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Trabalho e Renda	COSEA XVI
4.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde	COSEA XVII
4.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta	SACAIN
4.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias	CACAU
4.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações	CACOF
4.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Socie- dades de Economia Mista	CAEMP
4.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos	SACCON
4.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios	CCONV
4.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos	CCONTR
4.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria	SATPNA
4.7.1 - Coordenadoria de Planejamento, Avaliação e Monitoramento	COPAM
4.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Inovação	COTIN
4.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção	COSCS
4.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas	SAOPES
4.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Gover- nador e Índices Constitucionais	CCGIC
4.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias	CAOFI
4.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional	CANOP
4.9 - Superintendência de Auditorias e Tomadas de Contas Especiais	SATCES
4.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial	CATCE
4.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal	CAAPE
4.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais	CATES
4.10 - Divisão de Apoio Administrativo	DAAAGE
5 - Contadoria Geral do Estado	CGE
5.1 - Assessoria Especial	ASSESPCG
5.2 - Assessoria Administrativa	ASADM
5.3 - Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade	SUSEC
5.3.1 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Obras	COSEC I
5.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Saúde	COSEC II
5.3.3 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Educação	COSEC III
5.3.4 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Transporte	COSEC IV
5.3.5 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Esporte, Lazer e Juventude	COSEC V
5.3.6 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social	COSEC VI
5.3.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Turismo	COSEC VII
5.3.8 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento	COSEC VIII
5.3.9 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Governo	COSEC IX
5.3.10 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Trabalho e Renda	COSEC X
5.3.11 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Degase	COSEC XI
5.3.12 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Casa Civil e Desenvolvimento Econômico	COSEC XII
5.3.13 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria de Comunicação Social	COSEC XIII
5.3.14 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Subsecretaria Militar	COSEC XIV
5.3.15 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Cultura	COSEC XV
5.3.16 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Ambiente	COSEC XVI
5.3.17 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Fazenda e Planejamento	COSEC XVII
5.3.18 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária	COSEC XVIII
5.3.19 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Defesa Civil	COSEC XIX
5.3.20 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Segurança	COSEC XX
5.3.21 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Civil	COSEC XXI
5.3.22 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar	COSEC XXII
5.3.23 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos	COSEC XXIII
5.4 - Superintendência de Acompanhamento de Sistemas Contábeis	SUASC
5.4.1 - Coordenadoria de Tabelas Sistêmicas	COTAB
5.4.1.1 - Departamento de Tabelas Sistêmicas	DETAB
5.4.2 - Coordenadoria de Acompanhamento e Implementações	COAI
5.4.2.1 - Departamento de Acompanhamento e Implementações	DEAI
5.5 - Superintendência de Normas Técnicas	SUNOT
5.5.1 - Coordenadoria de Produção de Normas e Estudos Contábeis	COPRON
5.5.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis	DEPESC
5.5.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais	DEMAN
5.5.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas	DENOT
5.5.2 - Coordenadoria de Atendimento e Orientação Contábil	COAT
5.5.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil	DEAT
5.5.3 - Coordenadoria de Configuração Contábil do Sistema Informatizado	CONFICON
5.5.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado	DECON
5.6 - Superintendência de Relatórios Gerenciais	SUGER
5.6.1 - Coordenadoria de Contas de Governo e Relatórios Fiscais	CGORF
5.6.1.1 - Departamento de Contas de Governo	DECOG
5.6.1.2 - Departamento de Relatórios Fiscais	DEREF
5.6.2 - Coordenadoria de Consolidação de Balanços	CCBAL
5.6.2.1 - Departamento de Consolidação de Balanços	DECOB
5.6.2.2 - Departamento de Análise de Balanços	DABAL
5.6.3 - Coordenadoria de Análise e Demonstrativos Contábeis	CCONT
5.6.3.1 - Departamento de Análise Contábil	DACON
5.6.3.2 - Departamento de Demonstrativos Contábeis	DDCON
6 - Subsecretaria Jurídica	SUBJUR
6.1 - Assessoria Jurídica Especial	AJURESP
6.2 - Assessoria Jurídica de Fazenda	AJUFAZ
6.3 - Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão	AJUPLAG
6.3.1 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados	ASSICJ
6.4 - Divisão de Assessoria Técnica	DATJUR
6.5 - Divisão de Apoio Administrativo	DAAJUR
7 - Subsecretaria de Finanças	SUBFIN
7.1 - Superintendência de Finanças	SUFIN
7.1.1 - Coordenadoria de Assessoramento Técnico e Jurídico	COAJUR
7.1.2 - Coordenadoria de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais	CEGOE
7.1.3 - Coordenadoria de Gestão de Obrigações	CGO
7.1.4 - Coordenadoria de Conciliação de Receita	CCR
7.2 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Movimentação Financeira	SUCOMF
7.2.1 - Coordenadoria de Controle e Conciliação Bancária	COCCB
7.2.2 - Coordenadoria de Execução Financeira	CEFIN
7.2.3 - Coordenadoria de Controle e Análise das Receitas Estaduais Diretamente Arrecadadas	CONARD
7.3 - Superintendência do Tesouro Estadual	SUTES
7.3.1 - Coordenadoria de Planejamento Financeiro	COPLAF
7.3.2 - Coordenadoria de Análise de Investimentos e Gastos	COAIG
7.3.3 - Coordenadoria de Controle de Pagamentos	CCP
7.3.4 - Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Pagamento de Concessionárias de Serviços Públicos	CACPC
7.4 - Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual	SUCADP
7.4.1 - Coordenadoria de Controle e Execução do Pagamento da Dívida Pública da Administração Direta	CEPAD
7.4.2 - Coordenadoria de Precatórios	COPRE
7.4.3 - Coordenadoria de Gestão da Dívida	COGED
7.5 - Superintendência de Captação de Recursos	SUCAR
7.5.1 - Coordenadoria de Convênios	COCON
7.5.2 - Coordenadoria de Operações de Crédito	COPEC
7.5.3 - Coordenadoria de Captação de Recursos	COCAR
7.5.4 - Coordenadoria de Análise de Parcerias Públicas Privadas	COAP
8 - Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal	SUPOF
8.1 - Coordenadoria de Apoio à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira	CACOPOF
8.2 - Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal	SUREF
8.2.1 - Coordenadoria de Relações Federativas e Transparência Fiscal	COREF
8.2.2 - Coordenadoria de Projeções e Acompanhamento de Metas Fiscais	COPRAMF
8.2.3 - Coordenadoria de Acompanhamento do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal e de Planejamento Fiscal	CAPRAF
8.3 - Superintendência de Programação Financeira	SUPROF
8.3.1 - Coordenadoria de Programação Financeira e Acompanhamento a Execução Orçamentária	COPROF
8.3.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Empresas Estatais	CAEE
8.3.3 - Coordenadoria de Projeção de Despesas e Acompanhamento de Programas Estratégicos	COPROD
9 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária	SUBPLEM
9.1 - Assessoria	ASPLEM
9.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico	CPE
9.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos	CGP
10 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento	SUBPLO
10.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento	ASPLO
10.2 - Superintendência de Planejamento	SUPLAN
10.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento	COPLA
10.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento	COQIP
10.3 - Superintendência de Orçamento	SUPOR
10.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária	COPRO
10.3.2 - Coordenadoria da Receita	COREC
11 - Subsecretaria de Gestão	SUBGEST
11.1 - Assessoria Especial de Gestão	ASGEST
11.2 - Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias	ASRECON
11.3 - Superintendência de Logística	SUPLOG
11.3.1 - Coordenadoria de Apoio Logístico	COAPLO
11.3.2 - Coordenadoria de Políticas de Logística	COPLOG
11.4 - Superintendência de Patrimônio	SUPPAT
11.4.1 - Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional	AJO
11.4.2 - Coordenadoria de Gestão Patrimonial	COGEPAT
11.4.3 - Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação Patrimonial	COMAP
11.5 - Superintendência de Gestão do Processo Digital	SGPD
11.5.1 - Coordenadoria de Processos e Gestão Documental	COPGED
12 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas	SUBGEP
12.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas	ASSGEP
12.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas	SUSIG
12.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento	COFPA
12.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro	COCDA
12.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar	SUPLED
12.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar	CORED
12.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal	COLEP
12.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo	COPIA's
12.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento	SUPREL
12.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais	COROS
12.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor	CORES
12.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas	SUPDP
12.5.1 - Coordenadoria de Monitoramento e Informações Estratégicas	COINF
12.5.2 - Coordenadoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas	COCDP
13 - Órgãos Colegiados	-
13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo	CTCE
13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares	NCPD
13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico	DATEC
13.1.3 - Divisão de Apoio Operacional	DAOP
13.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo	DAACTCE
13.2 - Conselho de Contribuintes	CC
13.2.1 - Secretaria Geral	SGCC
13.3 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária	CSFT
13.3.1 - Secretaria Executiva	SECSFT
13.4 - Conselho de Ética	CETIC
13.4.1 - Secretaria Executiva	SECETIC
13.5 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE	CRASE/RJ
14 - Entidades Vinculadas	-
14.1 - Companhia Fluminense de Securitização	CFSEC
14.2 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Ser- vidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ	CEPERJ
14.3 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIO- PREVIDÊNCIA	RIOPREVIDÊNCIA
14.4 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV	RJPREV
14.5 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ	PRODERJ

II - fica alterada a redação do inc. VIII do art. 19; do inc. XI do art. 21; do nome do Capítulo IV do Título IV; do “caput” e do inc. VIII do art. 103; do nome do Capítulo X do Título IV; do “ caput” do art. 213; do nome da Seção I do Capítulo X do Título IV; e do “caput” do art. 214; tudo conforme se segue:

“Art. 19. (...)

(...)

VIII - elaborar a nota de autorização de despesa (NAD) para atender às demandas de aquisição de combustível a partir de solicitação encaminhada pela Subsecretaria de Gestão; (...)”

“Art. 21. (...)

(...)

XI - atuar, conjuntamente com a Subsecretaria de Gestão, na parametrização e estruturação do sistema informatizado de tramitação digital dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro.”

CAPÍTULO IV DA OUVIDORIA GERAL E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO

(.....)

Art. 103. Compete à Ouvidoria Geral de Transparência Governamental, vinculada à Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento:

(...)

VIII - emitir parecer sobre as manifestações a serem apreciadas pelo Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento; (...)”

“CAPÍTULO X DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO

Art. 213. Compete à Subsecretaria de Gestão:

(...)”

“Seção I

Da Assessoria Especial de Gestão

Art. 214. Compete à Assessoria Especial de Gestão:

(...)”

III - ficam incluídos no Capítulo X do Título IV a Seção I-A e o art. 214-A e a Seção V-A e art. 218-A, com as redações que se seguem:

“Seção I-A Da Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias

Art. 214-A - Compete à Assessoria Especial de Relacionamento com Concessionárias:

I - ser a interface de relacionamento entre as concessionárias de serviços públicos que prestam serviços ao Estado e a SEFAZ;

II - estabelecer parcerias com as concessionárias de serviços públicos que possibilitem a otimização no consumo de energia, água, gás e comunicação;

III - receber, acompanhar e analisar dados e informações de consumo dos órgãos do executivo estadual visando gerar relatórios gerenciais que ajudem na detecção de oportunidades de redução eficiente dos gastos;

IV - manter atualizado banco de dados de consumo de todas as concessionárias;

V - atuar, em parceria com os demais órgãos da administração, na otimização dos gastos relacionados ao consumo e à contratação dos serviços junto às concessionárias;

VI - articular o apoio de parceiros externos, em conjunto com a Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - Rede Sustent, para viabilização de capacitações, palestras, workshops, visitas de conformidade e outros insumos, como foco na eficiência energética e no uso racional de água, gás e serviços de comunicação pela administração pública estadual.”

“Seção V-A Da Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional

Art. 218-A - Compete à Assessoria de Análise Jurídica e Ocupacional:

I - elaborar despachos conclusivos para instruir a autorização governamental para celebração de termos ocupacionais, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado;

II - lavrar, após autorização governamental, os Termos de Entrega e Recebimento, Permissão de Uso, Cessão de Uso, Concessão de Uso, bem como, no que couber, os termos relativos à aquisição, alienação ou oneração dos imóveis de titularidade do Estado; III - gerir a guarda e o arquivamento físico dos registros ocupacionais;

IV - promover a regularização jurídica ocupacional dos imó- veis pertencentes ao patrimônio público nos casos em que a regularização prescinde de procedimento judicial;

V - controlar os prazos dos Termos e Contratos, propondo a sua renovação ou a retomada do imóvel à Superintendência;

VI - promover a regularização cadastral e adotar as medidas para reconhecimento de imunidade tributária ou isenção fiscal aplicáveis aos imóveis do Estado.”

IV - ficam incluídos o inciso IX ao art. 213 e os incisos VIII, IX e X ao art. 214, com as redações que se seguem:

“Art. 213. (...)

(...)

IX - implantar, normatizar e gerenciar o processo administrativo digital no Estado do Rio de Janeiro.”

“Art. 214. (...)

(...)

VIII - administrar e executar o serviço de atendimento e de operação assistida aos usuários dos sistemas informatizados vinculados às áreas de atuação da Subsecretaria de Gestão, por meio de registro e acompanhamento dos atendimentos, gerando relatórios gerenciais de avaliação;

IX - fornecer, aos gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital, informações referentes ao desenvolvimento e nível de conhecimento e qualificação dos gestores setoriais e agentes seccionais que operam os sistemas informatizados vinculados à Subsecretaria de Gestão;

X - apoiar os gestores das Redes de Logística, Patrimônio e Gestão do Processo Digital na capacitação dos gestores setoriais e agentes seccionais.”

V - ficam revogados os seguintes dispositivos:

a) o art. 102;

b) a Seção II do Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 104;

c) a Seção III do no Capítulo IV do Título IV e respectivo art. 105.

Art. 2.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 173 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

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