OSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II do parágrafo único doart. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro,tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040073/000005/2021, CONSIDERANDO: - a breve indisponibilidade dos serviços e do sítio oficial da SEFAZ na internet; e - a necessidade de preservar os direitos dos contribuintes, em atenção ao princípio da segurança jurídica; R E S O L V E : Art. 1º Os tributos vencidos nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021 poderão ser pagos, sem acréscimos, até o dia 28 de janeiro de 2021. Parágrafo Único - A Superintendência de Arrecadação da Subsecretaria de Estado de Receita fica autorizada a adotar as providências necessárias para o correto pagamento dos tributos, na forma estabelecida no caput. Art. 2º Ficam prorrogados para o dia 28 de janeiro de 2021 os prazos para apresentação de impugnação ou recurso, no âmbito do processo administrativo-tributário, com término nos dias 25, 26 e 27 de janeiro de 2021. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2021 GUILHERME MERCÊS
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