PORTARIA SEARN.º 159 DE 02 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais.
Publicada no D.O.E. em 05.07.1993
PORTARIA SEARN.º 159 DE 02 DE JULHO DE 1993
| Dispõe sobre coeficientes de atualização de Créditos Fiscais. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 3.º da Resolução n.º 2.304, de 28.05.93, R E S O L V E: Art. 1.º Divulga os coeficientes, constantes da tabela anexa a esta Portaria, aplicáveis na atualização dos créditos fiscais do Estado, no período de 01.06.93 a 01.07.93. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 02 de julho de 1993 OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Superintendente Estadual de Arrecadação . ANEXO A PORTARIA SEAR N.º 159/93
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