PORTARIA SEARN.º 149 DE 16 DE MARÇO DE 1993

Art. 1.º Divulga a tabela pratica, constante do anexo a esta Portaria, que poderá ser utilizada no cálculo da parcela dos encargos financeiros a serem excluídos da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prazo efetuadas a consumidor final, no mês de março/93.

Art. 2.º A aplicação da tabela referida no artigo anterior, bem como a forma de cálculo dos encargos a serem excluídos da base de cálculo poderão ser melhor compreendidos através do exemplo a seguir:

Valor da venda Cr$ 1.000.000,00

Valor da entrada Cr$ 100.000,00

Uma prestação vencível em 30 dias Cr$ 100.000,00

Uma prestação vencível em 45 dias Cr$ 300.000,00

Uma prestação vencível em 60 dias Cr$ 500.000,00

Valor financiado: Valor venda 1.000,000,00; Valor entrada 100.000,00 = Valor financiado 900.000,00

Prazo médio para pagamento: 100.000 X 3 + 300.000 X 45 + 500.000 X 60 / 900.000 / 30 = 1,72

Quantidade de meses = 1,5 ( vide critério de arredondamento no art. 3º desta Portaria ).

Redução da Base de Cálculo: 29,14% de Cr$ 900.000,00 = Cr$ 262.260,00

Base de Cálculo do ICMS: Cr$ 1.000.000,00 – Cr$ 262.260,00 = Cr$ 737.740,00

Art. 3.º Na obtenção do prazo médio em meses, de que trata o parágrafo único do artigo 2.º da Resolução n.º 2.263, de 16/03/93, deverá ser observado o seguinte critério de arredondamento:

De 1,01 até 1,24 = 1,0;

De 1,25 até 1,74 = 1,5;

De 1,75 até 2,24 = 2,0;

De 2,25 até 2,74 = 2,5;

De 2,75 até 3,24 = 3,0; e assim por diante.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 16 de março de 1993

OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR

Superintendente Estadual de Arrecadação

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ANEXO A ESTA PORTARIA SEAR N.º 149 DE 16/03/93

TABELA PRATICA A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º DA RESOLUÇÃO N.º 2.263/93,
PARA VIGORAR NO MÊS DE MARÇO.

TR PARA MARÇO : 25.81 %