PORTARIA SEARN.º 203 DE 15 DE MARÇO DE 1994
Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração NAI, e dá outras providências.
Publicada no D.O.E. em 16.03.1994
PORTARIA SEARN.º 203 DE 15 DE MARÇO DE 1994
| Dispõe sobre o preenchimento da Nota de Auto de Infração NAI, e dá outras providências. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Resolução n.º 2.403, de 24/02/94, R E S O L V E: Art. 1.º Em relação aos Autos de Infração Lavrados a partir de 25 de fevereiro de 1994, as correspondentes Notas de Auto de Infração NAI deverão ser preenchidas com os valores históricos do imposto e da multa, expressos na moeda da época em que o débito deveria ser pago, por período de apuração. Art. 2.º A multa formal em UFERJ diária, de que trata o artigo 4.º da Resolução SEEF, n.º 2.403/94, para fins de emissão de NAI, deverá, também ser expressão no Auto de Infração em cruzeiros reais, calculados mediante a conversão da quantidade de UFERJs diárias em moeda corrente na data da Lavratura do auto de infração. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25/02/94. . Rio de Janeiro, 15 de março de 1994 OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Superintendente Estadual de Arrecadação |
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