RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.192 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992
Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar a receita estadual.
Publicada no D.O.E. em 16.10.1992
RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.192 DE 15 DE OUTUBRO DE 1992
| Autoriza o Banco do Brasil a arrecadar a receita estadual. |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, R E S O L V E : Art. 1.º Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a arrecadar a receita estadual efetuada através do Documento Estadual de Arrecadação-DARJ, obedecidos, no que couber, os critérios da Resolução n.º 540, de 21/01/80. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrário. . Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1992 CIBILIS VIANA Secretário de Estado de Economia e Finanças |
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