RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.200 DE 29 DE OUTUBRO DE 1992

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e

COSIDERANDO o deferimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da medida cautelar nos autos da ação direta de inconstitucionalidade 600-2, para suspender a eficácia do caput do artigo 3.º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65/91,

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica suspensa a aplicação do disposto no artigo 3º e seu parágrafo único da Lei Complementar 65,de 15 de abril de 1991, até o julgamento do mérito da questão.

Art. 2.º A suspensão a que se refere o artigo primeiro não prejudica a manutenção de crédito do ICMS nas exportações para o exterior, dos produtos industrializados específicos no Convênio ICMS 66/88.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de junho de 1992.

.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças