RESOLUÇÃO SEEFN.º 2.161 DE 23 DE JULHO DE 1992

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início de suas atividades, para as microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem o benefício especial de pagamento do ICMS, de 12 (doze) meses, atribuído pelo Decreto n.º 16.674, de 28 de junho de 1991.

Parágrafo único - O benefício especial previsto no caput deste artigo se destina às microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem neste Estado no período compreendido entre a data de entrada em vigência da presente Resolução e o dia 30 de junho de 1993.

Art. 2.º Para as microempresas e empresas de pequeno porte já instaladas no Estado entre os dias 20 de junho de 1991 e o da entrada em vigência da presente Resolução, fica estabelecida a data-limite de 30 de agosto de 1992 para solicitação do benefício especial mencionado no artigo anterior.

Parágrafo único - Na hipótese de o contribuinte haver efetuado recolhimento de ICMS, o prazo para fruição do benefício especial de 12 (doze) meses será contado a partir do último recolhimento.

Art. 3.º A solicitação, de que tratam os artigos anteriores, deverá ser efetuada, a requerimento do interessado, junto à Repartição Fiscal de sua jurisdição, acompanhada da cópia autenticada do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, e constituirá processo administrativo-tributário, que após devidamente instruído, será remetido à Superintendência Estadual de Arrecadação, para decidir.

Art. 4.º Esgotados os prazos estabelecidos nesta Resolução para solicitação do benefício especial de recolhimento do ICMS, de 12 (doze) meses, ficam as microempresas e empresas de pequeno porte condicionadas ao pronto recolhimento do ICMS, nos prazos fixados no Calendário Fiscal em vigor, sujeitando-se, ainda, a cobrança dos acréscimos legais para os recolhimentos do ICMS não efetuados anteriormente.

Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 23 de julho de 1992

CIBILIS VIANA

Secretário de Estado de Economia e Finanças