RESOLUÇÃO SEF N.º 1.769DE 30 DE JULHO DE 1990

OSecretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista  o que estabelece o art. 2.º da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1.º Fica aprovado o PROGRAMA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA-PEAF, instituído pela Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, de acordo com as metas fixadas nos mapas I e II, anexos a esta Resolução, em cumprimento ao que determinam as alíneas a, b, c, e d do artigo 2.º da mesma Lei, a serem atingidas no exercício de 1990.

Art. 2.º Os níveis globas de arrecadação dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, bem como os níveis de desempenho da Administração Fazendária e de seus servidores, a que se referem as alíneas a e b, do art. 2.º da mencionada lei, serão medidos pelo alcance das metas fixadas nos mapas I, II e III do anexo desta Resolução.

Art. 3.º A Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual estabelecerá mecanismos de acompanhamento e avaliação mensais do cumprimento dessas metas, discriminando-as por unidades regionais.

Art. 4.º Os níveis de desempenho da Admnistração Fazendária são expressos pelos valores dos créditos constituídos, número de contribuintes fiscalizados, níveis globas de arrecadação e número de feitos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para cobrança.

Parágrafo único - Os níveis globas de arrecadação a que se refere a alínea "a" do artigo 2.º, da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, compreendem o valor total originário, com os acréscimos legais, da arrecadação dos tributos administrados pela SEF, inclusive reclamados através de autos de infração.

Art. 5.º Os níveis de interação e funcionamento dos sistemas a que alude a alínea "c", do art. 2.º da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, serão medios pelo alcance das metas constantes do mapa IV, do anexo a esta Resolução, abrangendo:

I - o controle permanente do trâmite dos processos tributários - PATs dentro dos prazos legais;

II - a atualização dos RCs;

III - a expansão do acompanhamento e controle imediato do recolhimento dos tributos estaduais.

Art. 6.º Fica fixada a meta de 0 (zero) processos - PATs em andamento fora do prazo legal em qualquer repartição Fazendária no encerramento do exercício de 1990.

§ 1.º A responsabilidade pelo acompanhamento dos PATs, nos termos do inciso  I do artigo anterior fica a cargo do titular da unidade administrativa por onde estes estiverem tramitando.

§ 2.º O Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual determinará os respectivos levantamentos nas repartições fazendárias, de forma a fixar as metas parciais, em percentuais, a serem alcançadas a cada mês com vistas ao alcance da meta final, tendo em conta o estoque de processos não distríbuidos.

Art. 7.º Para que sejam alcançadas as metas previstas no PEAF, em todos os despachos deverá constar o prazo estabelecido para o atendimento da tarefa.

Art. 8.º Os níveis de simplificação e otimização da legislação tributária constante da alínea "d", do artigo 2.º da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, será medido pelo alcance das metas fixadas no mapa IV, do anexo a esta Resolução.

Art. 9.  Para que se alcancem os níveis globas de arrecadação, previstos para serem alcançados pelo PEAF, a execução dos trabalhos de fiscalização dos tributos estaduais será previamente determinada pela Superintendência de Fiscalização e aprovadas pela Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual.

  § 1.º É vedada a ação fiscal aleatória por Fiscal de Renda, sem prévia Ordem de Serviço emanada da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses de flagrantes de sonegação inlcusive clandestinos, caso em que tomará as providências cabíveis e legais.

  § 2.º Além da ação fiscal normal, considera-se relevante para execução do PEAF a iniciativa pessoal dos Fiscais de Rendas na proposição de algum tipo de ação, programa, roteiro ou rotina de fiscalização.

  § 3.º Na hipótese do parágrafo anterior, os elementos superiores como motivadores de ações fiscais, serão convertidos, quando for o caso, em projetos especiais do PEAF a serem submetidos à aprovação do Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual.

Art. 10.  A alocação dos Fiscais de Rendas em projetos especiais do PEAF será efetivada por ato do Subsecretário-Adjunto da Receita Estadual por indicação da Superintedência de Fiscalização para cada projeto especial sob o controle do departamento de Fiscalização Especializada.

Art. 11.  O PEAF para cada exercício será elaborado e submetido à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda até o dia 15 de fevereiro de cada ano, com a renovação das metas, juntamente com a publicação dos mapas consolidados do exercício anterior.

Art. 12.  A avaliação do resultado anual do PEAF será efetivada em todos os níveis da Admnistração Fazendária a cada mês de janeiro, com relatório final a ser aprovado pelo Secretário de Estado de Fazenda até o dia 30 do referido mês.

Art. 13.  O percentual de que trata o inciso IV do § 6.º do artigo 6.º da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990, será dividido em partes iguais entre todos os ocupantes dos cargos a que se refere o citado inciso.

Art. 14.  O Conselho de Aplicação encarregado de administrar e movimentar os recursos financeiros do Fundo Especial de Admnistração Fazendária - FAF será integrado por representantes  dos seguintes órgãos e entidades.

I - Subsecretaria-Adjunta de Finanças e Controle Interno;

II - Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual;

III - Auditoria Geral do Estado;

IV - Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro; e

V - Sindicato dos Funcionários Fazendários do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Os Órgãos e entidades referidos no "caput" deste artigo deverão indicar os nomes que os representarão, em lista tríplice, afim de que o Secretário de Estado de Fazenda componha o colegiado.

Art. 15.  O determinado na alínea b do artigo 5.º da Lei n.º 1.650, de 16 de maio de 1990 será administrado pelo órgão de deliberação coletiva mencionado no art. 6.º da aludida norma.

Art. 16.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 30 de julho de 1990

Herbert Cesar Pimentel Barbosa

Secretário de Estado de Fazenda