RESOLUÇÃO SEFN.º 1.767 DE 26 DE JULHO DE 1990

R E S O L V E :

Art. 1.º O artigo 14 da Resolução n.º 379, de 23 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. A Superintendência Estadual de Arrecadação autorizará, mediante Portaria, a impressão dos documentos de que trata esta Resolução, devendo os estabelecimentos gráficos, para esse fim, adotar os seguintes procedimentos:

I - requerer à Superintendência Estadual de Arrecadação a pertinente autorização;

II - submeter à Superintendência Estadual de Arrecadação a "prova de texto";

III - colocar no rodapé do documento o número da Portaria que autorizou a impressão."

Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 26 de julho de 1990

Herbert Cesar Pimentel Barbosa

Secretário de Estado de Fazenda