RESOLUÇÃO SEF N.º 1.422 DE 23 DE AGOSTO DE 1987
Revoga o parágrafo do artigo 5.º da Resolução n.º 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8.º da Resolução n.º 1.328/86.
Publicada no D.O.E. de 24.07.1987
RESOLUÇÃO SEF N.º 1.422 DE 23 DE AGOSTO DE 1987
| Revoga o parágrafo do artigo 5.º da Resolução n.º 1.250/85, com a redação dada pelo artigo 8.º da Resolução n.º 1.328/86. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3.º do artigo 22, do Livro I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 8.050, de 03.04.85 e, CONSIDERANDO o que dispõe o Protocolo n.º ICM 08/87, R E S O L V E: Art. 1.º Fica revogado o Parágrafo único do artigo 5.º da Resolução n.º 1.250, de 18.12.85, com a redação dada pelo artigo 8.º da Resolução n.º 1.328, de 19.09.86. Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1.º de agosto de 1987, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 23 de julho de 1987 JORGE HILÁRIO GOUVEA VIEIRA Secretário de Estado de Fazenda |
 |
.