RESOLUÇÃO SEFN.º 933 DE 04 DE MARÇO DE 1983

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Contribuinte, em anexo.

Art. 2.º Ficam revogadas a Resolução 309, de 17 de julho de 1978, e demais disposições em contrário.

Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

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Rio de Janeiro, 04 de março de 1983

PAULO CESAR CATALANO

Secretário de Estado de Fazenda

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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

TÍTULO I
Do Conselho de Contribuintes e sua Organização

CAPÍTULO I
Da Competência e Atribuições do Conselho de Contribuintes

Art. 1.º O Conselho de Contribuintes à órgão administrativo colegiado de que trata o art. 254 do Decreto-lei 5, de 15 de março de 1975, integrado na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, com autonomia administrativa e decisória, competente para julgar em segunda instância os recursos voluntários referentes a processos administrativos tributários, de natureza contenciosa.

Parágrafo único - O Conselho de Contribuintes rege-se pelo disposto neste Regimento e demais disposições legais e regulamentares atinentes à sua constituição e competência.

Art. 2.º O Conselho de Contribuintes compõe-se de 16 (dezesseis) membros denominados Conselheiros, sendo 8 (oito) representantes do Estado, de livre escolha do Governador do Estado por indicação do Secretário de Estado de Fazenda e 8 (oito) representantes dos Contribuintes igualmente escolhidos pelo Governador do Estado em lista tríplice de cada entidade de classe de âmbito estadual dos industriais, produtores, comerciantes e proprietários de imóveis.

§ 1.º A Composição do Conselho de Contribuintes compreende um Suplente para cada Conselheiro, todos nomeados na conformidade do caput deste artigo.

§ 2.º Os Conselheiros e Suplentes são nomeados pelo prazo de 5 (cinco) anos, permitida a recondução, exercendo suas funções até a posse dos sucessores.

§ 3.º O prazo do mandato conta-se a partir da posse.

§ 4.º São órgãos julgadores do Conselho de Contribuintes o Conselho Pleno e as Câmaras.

Art. 3.º A Fazenda Pública é representada, junto ao Conselho de Contribuintes, pela Representação da Fazenda, constituída de 2 (dois) Representantes da Fazenda para cada Câmara, subordinados ao Representante Geral da Fazenda.

Art. 4.º..............................................................................................................................................

(revogado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985)

[redação(ões) anterior(es ou original]

Art. 5.º O Conselho é dotado de uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Geral, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos na legislação.

§ 1.º Compete ao Secretário Geral a imediata direção da Secretaria, bem como secretariar os trabalhos do Conselho Pleno.

§ 2.º Para execução de serviços específicos, a Secretaria do Conselho dispõe, em cada Câmara efetiva, de uma Secretaria, dirigida por um Secretário.

Art. 6.º Servirão no Conselho os servidores públicos que forem designados pelo Chefe de Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, de acordo com as necessidades do órgão.

§ 1.º Mediante ato expresso, o Presidente determinará o exercício desses servidores nos diversos setores do órgão.

§ 2.º O Presidente observará e aplicará, em relação ao pessoal lotado no Conselho, os dispositivos legais em vigor atinentes aos servidores do Estado.

CAPÍTULO II
Do Conselho Pleno e das Câmaras

SEÇÃO I
Disposições Gerais

Art. 7.º O Conselho de Contribuintes funciona em composição de Conselho Pleno e Câmaras.

§ 1.º As Câmaras efetivas, em número de 4 (quatro), são designadas com observância da numeração ordinal.

§ 2.º Quando o número de recursos pendentes de julgamento o exigir, poderá o Secretário de Estado de Fazenda autorizar a instalação de Câmaras Suplementares.

Art. 8.º É da competência do Conselho Pleno e das Câmaras, quando o julgamento dos recursos a eles distribuídos:

I - anular todo o processo ou parte dele, nos casos previstos na legislação, determinando a repetição dos atos, desde que cabível, quando não seja possível proferir a decisão;

II - resolver as dúvidas suscitadas pelo Presidente, pelos Conselheiros ou pelos Representantes da Fazenda, sobre a ordem dos serviços, a interpretação e a execução de leis e regulamentos; e

III - fazer baixar os processos, para a realização de diligência ou perícia, bem como para que sejam prestados esclarecimentos e supridas eventuais falhas processuais.

SEÇÃO II
Do Conselho Pleno

Art. 9.º O Conselho Pleno é constituído por todos os Conselheiros em exercício nas Câmaras efetivas.

Art.10. Compete ao Conselho Pleno:

I - Julgar os recursos interpostos contra decisões das Câmaras quando não unânimes ou quando embora unânimes, divergirem de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese:

II - julgar os recursos interpostos pelo Representante Geral da Fazenda em que seja argüida a nulidade de decisão de Câmara, quando proferida em manifesto desvio das normas do Processo Administrativo Tributário e deste Regimento.

(redação do Inciso II, do Artigo 10, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde de 01.01.85).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - rever, em caráter excepcional, o Acórdão de que não caiba recurso, sempre que, para a sua execução, se tornar necessária qualquer retificação ou complementação, podendo, ainda, determinar que essa ratificação ou complementação se efetive pela Câmara que proferir a decisão;

IV - elaborar e aprovar as normas de procedimento administrativo;

V - deliberar sobre os casos cuja competência para decidir escape à Presidência do Conselho Pleno ou das Câmaras;

VI - deliberar sobre a inclusão, alteração e cancelamento de enunciados da Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes;

VII - decidir sobre o encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda dos recursos em que qualquer Câmara considerar aplicável o princípio de eqüidade, recomendando o que julgar adequado.

Parágrafo único - o recurso a que se refere o inciso II, deste artigo, independe de prazo.

(redação do Parágrafo único, do Artigo 10, acrescentado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde de 01.01.85).

SEÇÃO III
Das Câmaras Efetivas

Art. 11. O Conselho é dotado de 4 (quatro) Câmaras efetivas, cada uma composta de 4 (quatro) Conselheiros, observada a paridade entre os representantes do Estado e os dos Contribuintes.

Art. 12. A indicação ordinal, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta, precederá à denominação de cada Câmara.

Art. 13. Compete às Câmaras julgar os recursos voluntários apresentados pelos contribuintes contra decisões da Primeira Instância Administrativa.

SEÇÃO IV
Das Câmaras Suplementares

Art. 14. Se necessário, poderão ser instaladas Câmaras suplementares, mediante autorização do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1.º As Câmaras suplementares, designadas pela indicação ordinal de Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara, seguida da expressão "suplementar", serão compostas pelos Conselheiros Suplentes da Câmara efetiva de correspondente numeração.

§ 2.º A convocação dos Conselheiros Suplentes para as Câmaras suplementares será feita pelo Presidente do Conselho, sem prejuízo de sua convocação para substituição na Câmara efetiva.

Art. 15. Para a execução de seus trabalhos, as Câmaras suplementares observarão as normas que disciplinam o funcionamento das Câmaras efetivas.

Art. 16. A convocação de Câmaras suplementares se fará para período determinado, prorrogável se perdurarem as razões de sua convocação.

Art. 17. A Presidência e a Vice-Presidência das Câmaras suplementares serão exercidas pelos Conselheiros Suplentes do Presidente e do Vice-Presidente, respectivamente, das Câmaras efetivas de correspondente numeração.

Art. 18. Caberá ao Representante Geral da Fazenda designar, dentre os Representantes da Fazenda, os que funcionarão junto às Câmaras suplementares.

Art. 19. O Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica designará, dentre os Assessores Jurídicos, os que assistirão às Câmaras Suplementares.

Art. 20. O impedimento de Conselheiro integrante de Câmara Suplementar acarretará a redistribuição do processo a outra Câmara.

Art. 21. As Câmaras suplementares serão atendidas para execução de seus trabalhos, pelas Secretarias das correspondentes Câmaras efetivas.

CAPÍTULO III
Da Presidência do Conselho

Art. 22. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Governador do Estado por indicação do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho age em nome do órgão, nas funções administrativas de caráter interno e o representa oficialmente perante as demais autoridades e repartições, de acordo com as normas constantes da legislação.

Art. 23. Compete ao Presidente do Conselho:

I - dirigir e supervisionar todos os serviços e atividades do Conselho;

II - organizar a composição das Câmaras, designando os seus membros;

III - proferir despachos, expedir instruções e ordens de serviços, assinar atos e expedientes;

IV - convocar os suplentes dos Conselheiros, nos casos previstos neste Regimento;

V - assinar a correspondência do Conselho;

VI - determinar a baixa dos processos às repartições fazendárias, para cumprimento das decisões;

{redação do Inciso VI, do Artigo 23, alterado pela Resolução SEF n.º .1166/84, vigente desde 01.01.85}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VII - autorizar a restituição de documento junto ao recurso, desde que sua retirada não prejudique a instrução do feito e seja substituído por cópia, ouvida a Representação da Fazenda;

VIII - autorizar a expedição de certidões e cópias de peças ou partes de processos, requeridas pelos interessados;

IX - determinar o cancelamento das expressões que julgue descorteses ou inconvenientes, constantes dos processos submetidos ao Conselho;

X - propor às autoridades competentes quaisquer medidas consideradas úteis ao bom desempenho das atribuições do Conselho;

XI - superintender a aplicação, ao pessoal do Conselho, das disposições legais em vigor referentes aos servidores do Estado e impor as penas disciplinares de sua alçada;

XII - representar o Secretário de Estado de Fazenda, nos casos em que se configurar renúncia tácita do Conselheiro;

XIII - comunicar ao Secretário de Estado de Fazenda, a vacância do cargo de Conselheiro, por falecimento ou renúncia de seu titular;

XIV - aprovar a escala de férias dos servidores em exercício no Conselho;

XV - autorizar a prorrogação ou antecipação do expediente, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor referente às repartições do Estado;

XVI - conceder licenças e férias aos Conselheiros, na conformidade da legislação própria;

XVII - propor ao Secretário de Estado de Fazenda a instalação de Câmaras Suplementares, quando o volume de recursos pendentes de julgamento aconselhar a adoção dessa providência;

XVIII - velar pela guarda, conservação e política das dependências e instalações do Conselho, baixando as instruções e ordens que, a respeito, entender necessárias;

XIX - representar o Conselho junto aos demais órgãos e autoridades, inclusive nos atos e solenidades oficiais, quando poderá designar um ou mais Conselheiros para esse fim;

XX - determinar o exercício dos servidores lotados no Conselho;

XXI - remeter ao Secretário de Estado de Fazenda, mensalmente, até o dia 10 (dez), relatório detalhado da movimentação de processos no Conselho, relativamente ao mês anterior;

XXII - elaborar relatório circunstanciado dos trabalhos no ano civil decorrido, apresentando-o ao conhecimento do Conselho Pleno até a última sessão ordinária do mês de janeiro, antes de seu encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda; e

XXIII - executar e fazer executar este Regimento.

Art. 24. Compete, ainda, ao Presidente do Conselho presidir as sessões do Conselho Pleno e, no exercício dessas funções:

I - fixar o horário das sessões ordinárias e convocar as extraordinárias;

II - aprovar a pauta dos recursos a serem julgados em cada sessão, obedecida a ordem cronológica de devolução, e ordenar sua publicação com a necessária antecedência;

III - submeter à discussão e votação as Atas de cada sessão, ao iniciar-se a sessão seguinte, fazendo registrar quaisquer restrições ou impugnações apresentadas durante sua votação;

IV - consignar nas Atas sua aprovação e assiná-las, após o Secretário da sessão;

V - manter o bom andamento dos trabalhos, além de resolver as questões de ordem;

VI - conceder ou cassar a palavra regimentalmente;

VII - suspender a sessão ou levantá-la, na impossibilidade de manter a ordem, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;

VIII - distribuir os recursos, em sessão, aos Conselheiros;

IX - conhecer das suspeições invocadas, procedendo como de direito em relação às mesmas;

X - submeter à votação as questões apresentadas e as que propuser, e orientar as discussões, fixando os pontos sobre os quais devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições;

XI - deliberar conjuntamente com os demais Conselheiros, votando em último lugar e usando, no caso de empate, o voto de qualidade;

XII - apurar e proclamar o resultado das votações;

XIII - designar o Relator do Acórdão, quando vencido o Relator;

XIV - requisitar as diligências e perícias determinadas pelo Conselho ou solicitadas pelo Relator ou pelo Representante da Fazenda;

XV - assinar os acórdãos com o Relator e, quando for o caso, também com o Redator e Conselheiro que apresentar declaração de voto;

XVI - designar em caso de vacância, Conselheiros para assinar ou, se for o caso redigir os Acórdãos que, regimentalmente, cabiam ao Conselheiro ausente.

CAPÍTULO IV
Dos Presidentes de Câmaras

Art. 25. Ao Presidente da Câmara, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, compete, além das atribuições inerentes aos Conselheiros:

I - presidir as sessões da Câmara, mantendo o bom andamento dos trabalhos e resolvendo as questões de ordem;

II - deliberar conjuntamente com os demais Conselheiros votando em último lugar e usando, no caso de empate, o voto de qualidade;

III - apurar e proclamar o resultado das votações;

IV - superintender todos os trabalhos da Câmara e de sua Secretaria;

V - aprovar a pauta dos recursos a serem julgados em cada sessão, obedecida a ordem cronológica de devolução, e ordenar a sua publicação com a necessária antecedência;

VI - distribuir os recursos, em sessão aos Conselheiros;

VII - submeter à discussão e votação as Atas de cada sessão, ao iniciar-se a sessão seguinte, fazendo registrar quaisquer restrições ou impugnações apresentadas durante sua votação;

VIII - consignar nas Atas sua aprovação, assinando-as após o Secretário da sessão;

IX - conceder ou cassar a palavra, regimentalmente;

X - submeter à votação as questões apresentadas e as que propuser, e orientar as discussões fixando os pontos sobre os quais devam versar, podendo, quando conveniente, dividir as proposições;

XI - suspender a sessão ou levantá-la, na impossibilidade de manter a ordem, podendo mandar retirar os assistentes que a perturbarem;

XII - designar Redator do Acórdão, quando vencido o Relator;

VIII - assinar os Acórdãos, com o Relator e, quando for o caso, também com o Redator e com o Conselheiro que apresentar declaração de voto;

XIV - conhecer das suspeições invocadas, procedendo como de direito em relação às mesmas;

XV - assinar a correspondência da Câmara, na conformidade do disposto neste Regimento;

XVI - convocar sessões extraordinárias, por iniciativa própria ou por indicação do plenário;

XVII - promover e assinar todo e qualquer expediente decorrente das deliberações da Câmara que não seja da privativa competência dos Conselheiros Relatores;

XVIII - representar ao Presidente do Conselho, nos casos em que se configurar a renúncia tácita do Conselheiro;

XIX - designar, em caso de vacância, Conselheiros para assinar ou se for o caso, redigir os Acórdãos que, regimentalmente, cabiam ao Conselheiro ausente;

XX - requisitar as diligências e perícias determinadas pela Câmara ou solicitadas pelo Relator ou pelo Representante da Fazenda;

XXI - propor ao Presidente do Conselho a prorrogação ou antecipação do expediente da Secretaria da Câmara;

XXII - executar e fazer executar este Regimento.

§ 1.º Os Presidentes de Câmaras, quando Relatores, passarão a Presidência da sessão a seu substituto legal.

§ 2.º A Presidência da Primeira Câmara é exercida pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO V
Das Vice-Presidências

Art. 26. Aos Vice-Presidentes do Conselho e das Câmaras, cuja nomeação será feita por ato do Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado de Fazenda, além das atribuições normais de Conselheiros, caberá exercer as atribuições de Presidente do Conselho e das Câmaras, respectivamente, nas faltas e impedimentos dos correspondentes titulares

§ 1.º Quando a designação do Presidente recair em Conselheiro de uma representação a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro da outra.

§ 2.º Em caso de vacância, licença ou férias do Presidente e do Vice-Presidente, do Conselho ou de Câmara, o Secretário de Estado de Fazenda poderá designar Conselheiro para exercer provisoriamente a Presidência.

§ 3.º No caso de falta ou impedimento do Presidente, e do Vice-Presidente do Conselho ou de Câmara, a substituição far-se-á pelo Conselheiro mais idoso da mesma Representacão do Presidente presente à respectiva sessão.

§ 4.º Quando a presidência da sessão estiver sendo exercida pelo Vice-Presidente, sua substituição, inclusive para efeito de que dispõe o § 1º do artigo anterior, far-se-á pelo Conselheiro mais idoso da outra representação, presente à respectiva sessão.

CAPÍTULO VI
Dos Conselheiros

Art. 27. Ao Conselheiro compete:

I - comparecer às sessões ordinárias do Conselho e às extraordinárias, quando para estas convocado;

II - receber os recursos que lhe forem distribuídos e devolvê-los, devidamente relatados ou com solicitação de diligências que entender necessárias, dentro dos prazos regimentais, bem como, encaminhar ao Presidente as diligências requeridas pela Representação da Fazenda, aditando outras, se julgar conveniente;

III - fazer, em sessão, a leitura do relatório dos recursos em julgamento, quando Relator, prestando quaisquer esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos demais Conselheiros ou pela Representação da Fazenda;

IV - fundamentar seu voto em todos os recursos em que figure como Relator e nos demais, quando julgar conveniente;

V - pedir a palavra, regimentalmente, sempre que tiver de usá-la para intervir nos debates ou justificar seu voto;

VI - pedir vista dos autos do processo, quando julgar necessário melhor estudo para a formação de sua convicção sobre a matéria em debate, observado o disposto no artigo 96 e seu parágrafo;

{redação do Inciso VI, do Artigo 27, alterado pela Resolução SEF 1.166/84, vigente desde 01.01.85}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VII - redigir os Acórdãos nos recursos em que tenha funcionado como Relator, quando vencedor seu voto, ou quando, pelo Presidente da sessão, for designado Redator;

VIII - assinar, juntamente com o Presidente, os Acórdãos que lavrar, quer como Relator, quer como Conselheiro designado para os redigir, bem como quando apresentar declaração de voto;

IX - declarar-se impedido para julgar os recursos, nos casos previstos neste Regimento;

X - propor ou submeter a estudo e deliberação do Conselho, qualquer assunto que se relacione com a competência deste;

XI - desempenhar as comissões de que for incumbido pelo Presidente, quer por iniciativa deste, quer por deliberação do plenário;

XII - manifestar-se expressamente em relação às diligências e perícias realizadas por sua iniciativa, no retorno do recurso devendo, quando Relator e na hipótese de já haver sido feito o relatório aditar ao mesmo, após o pronunciamento da Representação de Fazenda, o que restar apurado; e

XIII - cumprir o determinado neste Regimento.

CAPÍTULO VII
Da Representação da Fazenda

Art. 28. A Fazenda pública é representada, junto ao Conselho de Contribuintes, pela Representação da Fazenda, constituída de 2 (dois) Representantes da Fazenda para cada Câmara, subordinados a um Representante Geral da Fazenda a quem cabe orientar e distribuir os serviços dos Representantes nas respectivas Câmaras.

Parágrafo único - O Representante Geral da Fazenda será substituído em suas faltas e impedimentos, e auxiliado na execução dos trabalhos da Representação da Fazenda, por um dos Representantes da Fazenda para esse fim designado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 29. A Representação da Fazenda, encarregada de promover a completa instrução dos recursos antes de seu julgamento e de requerer o que for necessário à boa administração da justiça fiscal, tem por missão fiscalizar a execução da legislação tributária e defender os interesses da Fazenda Estadual.

Art. 30. A Representação da Fazenda poderá requerer ao Presidente as diligências e esclarecimentos necessários à completa instrução do recurso.

Parágrafo único - Sempre que houver diligência requerida pela Representação da Fazenda, o recurso só será remetido à repartição que tiver de prestar a informação ou proceder à perícia, após ser distribuído a um Relator que, se assim entender, poderá aditar o que julgar necessário.

Art. 31. Ao Representante Geral da Fazenda compete:

I - oficiar nos recursos, dentro dos prazos regulamentares;

II - requerer o que for necessário à boa administração da justiça fiscal;

III - comparecer às sessões do Conselho e acompanhar a discussão dos recursos até sua final votação;

IV - usar da palavra, sem limitação de tempo, quando entender necessário, no julgamento de quaisquer recursos, exceto na fase de votação;

V - efetuar, perante o Conselho, a defesa dos interesses da Fazenda, alegando ou requerendo o que julgar conveniente aos direitos da mesma;

VI - designar, sem prejuízo de sua representação, os Representantes da Fazenda que funcionarão junto à Câmara e ao Conselho Pleno;

VII - recorrer ao Secretário de Estado de Fazenda, de decisões do Conselho Pleno ou de Câmara, desfavoráveis à Fazenda Estadual, que forem contrárias à legislação ou à prova constante do processo;

VIII - recorrer ao Conselho Pleno, de decisões de Câmara, quando não unânimes ou quando, embora unânimes, divergirem de decisões proferidas por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese;

IX - designar Representante da Fazenda para interpor recurso ao Conselho Pleno, nas hipóteses do inciso anterior, contra-arrazoar recursos dos Contribuintes, oficiar nos respectivos processos e comparecer às sessões de julgamento;

X - representar ao Secretário de Estado de Fazenda, sobre quaisquer irregularidades verificadas nos processos, tanto em detrimento da Fazenda, quanto do Contribuinte;

XI - representar ao Secretário de Estado de Fazenda, nos casos em que se configurar a renúncia tácita de Representante da Fazenda;

XII - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, até o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório minucioso de suas atividades junto ao Conselho de Contribuintes no ano anterior, mencionando as dúvidas e dificuldades surgidas na execução das leis e regulamentos tributários e sugerindo as medidas legislativas e as providências que julgar adequadas ao aperfeiçoamento dos serviços da exação fiscal;

XIII - cumprir e fazer cumprir o disposto neste Regimento.

Art. 32. Aos Representantes da Fazenda compete comparecer às sessões dos órgãos para os quais forem designados pelo Representante Geral da Fazenda, com todas as atribuições inerentes à Representação da Fazenda, exceto aquelas de exclusiva competência do Representante Geral da Fazenda.

Art. 33. O Representante Geral da Fazenda poderá dirigir-se a qualquer autoridade ou repartição pública Estadual, no interesse da Fazenda.

CAPÍTULO VIII
Da Assessoria Jurídica

Art. 34...............................................................................................................................................

Art. 35...............................................................................................................................................

Art. 36...............................................................................................................................................

(Artigos 34, 35 e 36, revogados pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985).

[redação(ões) anterior(es) ou original]

CAPÍTULO IX
Da Secretaria do Conselho

Art. 37. A realização dos trabalhos administrativos necessários ao desempenho dos encargos atribuídos ao Conselho de Contribuintes competirá à sua Secretaria, auxiliada pelas Secretárias das Câmaras.

SEÇÃO I
Da Competência e do Funcionamento

Art. 38. A Secretaria do Conselho será dirigida pelo Secretário Geral do Conselho, ao qual, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

I - dirigir a Secretaria do Conselho, adotando todas as medidas indispensáveis ao seu bom funcionamento;

II - assessorar o Presidente do Conselho em todos os assuntos de interesse do órgão;

III - supervisionar a escrituração dos créditos orçamentários atribuídos ao Conselho, bem como a elaboração da proposta orçamentária para o exercício seguinte;

IV - organizar a tabela de férias do pessoal lotado no Conselho, a ser submetida ao Presidente;

V - exercer as funções de Secretário do Conselho Pleno;

VI - autenticar as certidões lavradas pela Secretaria, bem como as cópias expedidas;

VII - solicitar, organizar, dirigir e fiscalizar os serviços extraordinários;

VIII - receber o expediente destinado ao Conselho, determinando o seu processamento;

IX - preparar, registrar e expedir a correspondência do Conselho e da Representação da Fazenda;

X - organizar as folhas de pagamento do "jeton" de presença dos Conselheiros, Representantes da Fazenda e de gratificação dos servidores do Conselho;

{redação dos Incisos IX e X, do Artigo 38, alterados pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente a desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

XI - zelar pela perfeita publicação, no órgão oficial do Estado, de todos os atos oficiais sujeitos a essa formalidade e de responsabilidade da Secretaria;

XII - proceder a intimação prevista no § 1º do artigo 75;

XIII - coligir os dados necessários para a elaboração dos relatórios do Presidente;

XIV - submeter ao Presidente do Conselho os recursos que devam ser distribuídos às Câmaras;

XV - organizar o arquivo do Conselho;

XVI - manter atualizado o inventário do material permanente do Conselho e zelar pela sua conservação;

XVII - providenciar a encadernação das Atas e dos originais dos Acórdãos, para arquivamento;

XVIII - manter em ordem a biblioteca do Conselho;

XIX - cumprir este Regimento e as determinações das autoridades a que estiver subordinado.

SEÇÃO II
Da Secretaria do Conselho Pleno e das Câmaras

Art. 39. Os serviços das Secretarias do Conselho Pleno e das Câmaras, inclusive das Câmaras Suplementares quando convocadas, serão de responsabilidade dos respectivos Secretários, aos quais compete:

I - receber e protocolizar todos os recursos e demais papéis que lhes forem distribuídos;

II - secretariar as sessões, lavrando as Atas, lendo-as e, juntamente com quem presidir a sessão, assinando-as;

III - fazer a entrega dos recursos distribuídos nas sessões;

IV - oficiar nos recursos, numerar e rubricar suas folhas, lavrar termos e certidões quando se tornarem necessárias essas providências;

V - organizar as pautas de julgamento e providenciar a sua publicação no órgão oficial do Estado, bem como a sua afixação no local próprio da Secretaria;

VI - encaminhar ao Presidente os recursos a serem distribuídos e os conclusos para inclusão em pauta;

VII - submeter ao Presidente, para despacho, os recursos em que essa providência se torne necessária;

VIII - encaminhar à Representação da Fazenda os recursos entrados na Secretaria em todos os casos que seja obrigatória a audiência desse órgão;

IX - organizar e assinar juntamente com o Presidente, as súmulas das sessões, bem como os editais relativos aos recursos;

X - anotar o comparecimento dos Conselheiros e Representantes da Fazenda, para efeito de confecção da folha de pagamento do "jeton";

{redação do Inciso X, do Artigo 39, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

XI - manter e guardar devidamente os recursos que lhe forem confiados, controlando, mediante recibo, a sua movimentação;

XII - manter o controle da movimentação de recursos;

XIII - providenciar a confecção e assinatura dos Acórdãos;

XIV - executar os demais serviços necessários à tramitação e julgamento dos recursos;

XV - promover a publicação das Atas das sessões no órgão oficial do Estado;

XVI - manter atualizado fichário dos verbetes da súmula e ementário, com as conclusões dos correspondentes Acórdãos;

XVII - encaminhar à Secretaria do Conselho os mapas relativos à movimentação dos recursos;

XVIII - prestar às partes interessadas informações sobre o andamento dos processos;

XIX - zelar pela conservação de todo o material sob sua guarda;

XX - cumprir este Regimento e demais determinações das autoridades a que estiver subordinado.

SEÇÃO III
Do Protocolo

Art. 40. Ao Serviço de Protocolo do Conselho, subordinado à sua Secretaria, incumbe, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem determinadas:

I - protocolar os recursos e demais papéis, fichando-os por ordem alfabética e numérica;

II - preparar o expediente necessário ao encaminhamento dos recursos ao Presidente para a distribuição às Câmaras;

III - manter controle da tramitação dos recursos até sua remessa para as Câmaras e Conselho Pleno, e quando do seu retorno desses órgãos;

IV - registrar a saída dos recursos julgados ou baixados em diligência;

V - prestar informações, aos interessados, sobre o andamento dos recursos.

CAPÍTULO X
Das Licenças, das Férias e das Substituições

Art. 41. As licenças, justificadas por escrito, serão concedidas pelo Conselho Pleno e seu Presidente e, por este, aos Conselheiros.

Art. 42. Considerar-se-á como renúncia tácita ao exercício da função o não comparecimento de qualquer Conselheiro, sem causa relevante e justificada, a 4 (quatro) sessões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, num mesmo exercício.

Parágrafo único - A qualquer Representante da Fazenda que infringir o disposto neste artigo será aplicada a pena de destituição, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica.

{redação do Artigo 42, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 43. Incorrerá, também, na renúncia a que se refere o artigo anterior, o Conselheiro que, sem motivo justificado, retiver processo por mais de 30 (trinta) dias, além dos prazos regimentais.

Parágrafo único - Qualquer Representante da Fazenda que infringir o disposto neste artigo fica sujeito às sanções previstas no parágrafo único do artigo anterior.

{redação do Artigo 43, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 44. Os Conselheiros e os Representantes da Fazenda terão direito a um período de férias anuais de 30 (trinta) dias corridos.

§ 1.º As férias serão concedidas pelo Conselho Pleno a seu Presidente e por este aos Conselheiros.

§ 2.º As férias dos Representantes da Fazenda serão concedidas, na forma regulamentar, pelo Secretário de Estado de Fazenda.

{redação do "caput" e do § 2.º, do Artigo 44, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 45. O Presidente do Conselho convocará Suplente:

I - em caso de vacância, até a posse do novo Conselheiro;

II - em caso de licença, férias ou impedimento de conselheiro efetivo ou, excepcionalmente, de Suplente;

III - para integrar Câmara Suplementar.

Art. 46. Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente na sua ausência ou impedimento.

Parágrafo único - Ao substituir o Presidente, o Vice-Presidente convocará, quando for o caso, para que sirva em suas funções de Conselheiro, Suplente, cabendo-lhe, em sessão, o lugar até então destinado ao Vice-Presidente.

Art. 47. O Suplente convocado terá, no exercício de sua função, todas as prerrogativas e obrigações conferidas a seus pares.

Art. 48. A renúncia de Conselheiro será encaminhada ao Secretário de Estado de Fazenda pelo Presidente do Conselho.

{redação do Artigo 48, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

TÍTULO II
Dos Trabalhos do Conselho

CAPÍTULO I
Da Distribuição dos Recursos, dos Prazos e das Diligências

Art. 49. Os recursos entrados no Conselho serão numerados e fichados no serviço de Protocolo de sua Secretaria, para distribuição às Câmaras.

Art. 50. A distribuição dos recursos será feita em dias previamente determinados pelo Presidente do Conselho, mediante sorteio a ser realizado em sua presença ou na do Vice-Presidente do Conselho e do Representante Geral da Fazenda ou de seu substituto, feito o registro em livro próprio.

Art. 51. Feita a distribuição, os recursos serão imediatamente encaminhados à Representação da Fazenda.

Parágrafo único - O Representante da Fazenda a quem for distribuído o recurso, emitirá seu parecer, submetendo-o ao "visto" do Representante Geral da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da distribuição.

Art. 52. Os recursos devolvidos pela Representação da Fazenda serão fichados na Secretaria da respectiva Câmara e submetidos a seu Presidente que ordenará a distribuição, em sessão, por sorteio, aos Relatores.

§ 1.º O Presidente do Conselho é excluído da distribuição dos recursos, inclusive no Conselho Pleno.

§ 2.º Compete ao Relator adotar as providências necessárias à completa instrução do recurso e decidir os incidentes que independam de Acórdão.

§ 3.º O Relator terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da distribuição, para devolver o recurso à Secretaria do Conselho Pleno ou da Câmara, com o relatório ou com o que houver determinado ou requerido.

{redação do § 3.º, do Artigo 52, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.º Quando o recurso for perempto, ou manifestamente incabível, ou o Conselho não for competente para apreciar o pedido, o relatório poderá ser sucinto, restrito a essas preliminares.

§ 5.º Na hipótese do parágrafo anterior, se o órgão julgador não acolher a preliminar, o recurso será retirado de pauta e encaminhado ao Relator, para complementação do relatório, não se lavrando Acórdão.

§ 6.º Em casos especiais, havendo causa que o justifique, o prazo a que se refere o § 3º poderá ser prorrogado pelo Presidente, a requerimento do Relator.

Art. 53. Devolvidos os recursos pelos Conselheiros, com os respectivos relatórios, serão os mesmos conclusos ao Presidente que determinará a sua inclusão em pauta, devendo a Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a correspondente publicação.

§ 1.º Os relatórios serão apresentados sob forma datilográfica, em papel próprio e segundo modelo aprovado pelo Presidente do Conselho, e conterão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

1 - dispositivos legais e regulamentares em que se houver fundamentado a peça inicial do processo e resumo dos fatos ali indicados;

2 - síntese dos fundamentos e da conclusão da decisão de primeira instância e, se for o caso, de Acórdão anterior relativo ao litígio;

3 - síntese das razões ou contra-razões, de fato e de direito, formuladas pelo contribuinte, e das razões e pareceres apresentados pela Representação da Fazenda;

4 - indicação das provas constantes dos autos e, em se tratando de diligências ou perícias, síntese das respectivas conclusões;

5 - menção a quaisquer dados ou informações constantes do processo que possam contribuir para o bom julgamento do litígio;

6 - data e assinatura do Relator.

§ 2.º Antes da conclusão dos recursos ao Presidente, na forma e para os fins previstos no caput deste artigo, a Secretaria providenciará o entranhamento, nos autos, dos relatórios apresentados.

§ 3.º O disposto nos parágrafos anteriores aplica-se, no que couber, a quaisquer aditamentos que devam ser feitos aos relatórios, inicialmente apresentados, nos casos previstos neste Regimento.

Art. 54. Nos casos de conexão ou continência, lavrar-se-á termo alusivo a essa circunstância e a distribuição se fará por dependência para a Câmara a que couber no sorteio o primeiro recurso, procedendo-se a compensação cabível.

§ 1.º Igual procedimento será observado na distribuição ao relator.

§ 2.º Consideram-se conexos dois ou mais recursos quando lhes for comum o objeto ou os fatos que deram origem aos respectivos processos e a decisão de um puder influir diretamente na decisão do outro ou dos outros.

{redação do § 2.º, do Artigo 54, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 3.º Dá-se a continência entre dois ou mais recursos sempre que haja identidade quanto às partes e o objeto de um dos processos abranger total ou parcialmente o dos outros.

Art. 55. O recurso que retornar de diligência será encaminhado ao proponente da mesma que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá se inteirar dos seus termos, ou requerer o que entender necessário para sua complementação, devolvendo o recurso à Secretaria; concluída a diligência será o recurso encaminhado para pronunciamento da Representação da Fazenda, e por último, ao Relator.

Parágrafo único - O prazo a que se refere este artigo não se aplica à Representação da Fazenda, quando a diligência for de sua iniciativa.

Art. 56. Os pedidos de diligência ou perícia formulados no curso do julgamento serão objeto de deliberação, observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do artigo 94.

Art. 57. O Conselheiro que se afastar do Conselho, por tempo superior a 30 (trinta) dias, entregará à Secretaria os recursos que estejam em seu poder para redistribuição ao Suplente.

§ 1.º Igualmente serão redistribuídos ao Suplente os recursos que retornarem de diligência requerida pelo Conselheiro efetivo.

§ 2.º Se o Relator, antes de completado o julgamento, tiver deixado de ser Conselheiro efetivo ou Suplente, o recurso será distribuído a outro Conselheiro.

Art. 58. O pedido de vista dos autos no curso do julgamento, pelo Conselheiro efetivo ou Suplente, não importa em vinculação ao recurso.

Art. 59. O Suplente que se vincular ao recurso relatando-o, funcionará, obrigatoriamente, no julgamento do recurso, mesmo que, cessada a substituição, esteja presente o Conselheiro efetivo a quem substituiu.

§ 1.º Na hipótese deste artigo, o Conselheiro efetivo não tomará parte no julgamento em que deva intervir o seu Suplente.

§ 2.º O julgamento dos recursos a que alude este artigo tem preferência sobre os demais.

§ 3.º Os recursos em poder do Suplente que ainda não tenham sido relatados à data em que terminar a suplência serão entregues à Secretaria para redistribuição ao Conselheiro efetivo.

§ 4.º Igualmente serão redistribuídos ao Conselheiro efetivo os recursos que retornarem de diligência requerida pelo Suplente.

Art. 60. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, aos recursos interpostos ao Conselho Pleno.

CAPÍTULO II
Dos Impedimentos

Art. 61. Os Conselheiros e os Representantes da Fazenda declarar-se-ão impedidos de funcionar nos recursos que lhes interessarem pessoalmente ou às empresas de fins lucrativos de que façam parte como empregados, sócios, acionistas, interessados ou membros da Diretoria ou dos Conselhos Fiscal e de Administração.

§ 1.º Subsiste o impedimento quando, nos recursos, estiverem envolvidos interesses pessoais ou profissionais, diretos ou indiretos, próprios ou de qualquer parente, consangüíneo ou afim, até o 3º (terceiro) grau, de amigo íntimo ou de inimigo capital.

§ 2.º No caso de impedimento do Relator, este encaminhará o recurso ao Presidente para redistribuição ao Suplente.

§ 3.º Igual impedimento existe em relação aos Conselheiros que tenham oficiado no processo na Primeira Instância, ou, como Representante da Fazenda, na Segunda.

§ 4.º Os Conselheiros e os Representantes da Fazenda impedidos não necessitam de declarar precisamente o motivo do impedimento, quando este resulte de fatos que afetem o seu foro íntimo.

Art. 62. Sendo alegada suspeição de algum Conselheiro, será a alegação objeto de contestação pelo suspeito, se não a reconhecer, e submetida a votação, como preliminar.

Parágrafo único - Acolhida a preliminar por maioria, o Conselheiro estará impedido de discutir e votar.

Art. 63. O Relator do recurso no Conselho Pleno deverá ser sorteado dentre os Conselheiros que ainda não tenham participado, nessa qualidade, de seu julgamento

Art. 64. Na revisão prevista no inciso III do art. 10, o Relator será o mesmo que tiver funcionado, nessa qualidade, no órgão que houver proferido a decisão constante do Acórdão objeto da revisão.

Art. 65. A designação de Conselheiro para integrar outra Câmara, acarreta a redistribuição na Câmara a que pertencia, dos recursos a ele distribuídos e ainda não julgados.

Art. 66. Na hipótese de impedimento ou ausência do Conselheiro, deverá ser convocado Suplente.

§ 1.º A convocação de Suplente será feita pelo Presidente do Conselho, que poderá delegar essa competência aos Presidentes de Câmaras.

§ 2.º A convocação de Conselheiro Suplente respeitará obrigatoriamente o princípio da paridade e, preferencialmente, será convocado o indicado pela mesma representação do Conselheiro substituído.

CAPÍTULO III
Do Julgamento dos Recursos

Art. 67. Os recursos serão julgados pelo Conselho de Contribuintes, como instância administrativa colegiada.

Art. 68. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, em sessões públicas realizadas pelas Câmaras ou pelo Conselho Pleno, ressalvadas as hipóteses em que a sessão deva ser secreta, nos casos previstos neste Regimento.

Parágrafo único - As decisões tomarão a forma de Acórdãos, cujo resumo e ementa serão publicados, em ordem cronológica, no órgão oficial do Estado, após a aprovação da respectiva Ata.

Art. 69. A conclusão do Acórdão será lavrada, nos autos, pelo Conselheiro Relator, se vencedor seu voto, ou pelo Conselheiro para tal fim designado pelo Presidente, na sessão de julgamento, dentre os que tenham votado em maioria, se vencido o Relator.

Art. 70. Constará do Acórdão, obrigatoriamente, ementa referente à matéria decidida.

§ 1.º A elaboração da ementa cumpre ao Relator ou Redator designado, com a supervisão do Presidente do Conselho ou das Câmaras, conforme o caso, observadas as normas próprias baixadas pelo Presidente do Conselho.

§ 2.º As ementas, uma vez publicadas no D.O. poderão ser retificadas por decisão da própria Câmara ou, se for o caso, do Conselho Pleno, mediante proposta de qualquer Conselheiro ou de Representante da Fazenda que tenha participado do respectivo julgamento apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da aludida publicação.

Art. 71. Os acórdãos obedecerão a forma datilográfica segundo modelo aprovado pelo Presidente do Conselho e conterão:

I - elementos de identificação do órgão julgador e do recurso, data da sessão de julgamento e número do Acórdão;

II - ementa;

III - conclusão;

IV - data e assinatura do Presidente e do Relator, assinando, ainda, quando for o caso, o Redator designado e o Conselheiro que apresentar declaração de voto.

§ 1.ºIntegrarão, também o Acórdão, e para esse fim ser-lhe-ão anexados por cópias rubricadas por todos aqueles que o assinarem:

1 - o relatório;

2 - o voto do Relator;

3 - o voto do Conselheiro designado para redigir as conclusões do Acórdão, quando for o caso;

4 - as declarações do voto dos demais Conselheiros, quando houver, observado o disposto no § 3º.

§ 2.ºDa ementa deverá constar a indicação do tributo de que se trata e verbete que bem identifique a matéria, seguido de síntese de todas as controvérsias julgadas.

§ 3.ºAs declarações de voto integrarão o Acórdão, desde que entregues na Secretaria respectiva no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sessão, devidamente datilografadas em papel próprio e segundo modelo aprovado pelo Presidente do Conselho.

Art. 72. Ocorrendo o afastamento definitivo do Relator do feito após a sessão de julgamento e na impossibilidade de se obter a sua assinatura, o Acórdão será assinado pelo Presidente e por um Conselheiro por ele designado dentre os que participaram da votação.

Art. 73. Proferido o julgamento, o Relator e, se for o caso, também o Conselheiro designado para redigir as conclusões do Acórdão apresentarão, na Secretaria respectiva, no prazo 5 (cinco) dias, os seus votos, em forma datilográfica e segundo modelo aprovado pelo Presidente do Conselho.

§ 1.º Se, findo o prazo, o Relator e o Redator designado não apresentarem à Secretaria respectiva os seus votos, o fato será comunicado ao Presidente, que poderá designar outro Relator, com igual prazo.

§ 2.º Recebidos os votos do Relator e, se for o caso, do Redator designado, a Secretaria aprontará e submeterá o Acórdão à assinatura e rubrica do Relator, do Redator e do Conselheiro que tiver apresentado declaração de voto, assim como do Presidente.

§ 3.º Os Acórdãos serão entranhados, aos processos, ficando os originais, acompanhados de cópias das peças que os integrarem, arquivadas na Secretaria do Conselho.

§ 4.º As certidões de Acórdãos, para fins de instrução de recursos, serão fornecidas mediante cópia autenticada pela Secretaria do Conselho e pedido do interessado.

Art. 74. Ultimado o Acórdão, o processo será encaminhado à Representação da Fazenda, mediante recibo, para ciência da decisão, contando-se da data do recebimento o prazo para interposição de recurso.

Art. 75. Devolvidos pela Representação da Fazenda, os autos permanecerão por 5 (cinco) dias corridos na Secretaria do Conselho, onde será facultado ao contribuinte tomar ciência da decisão, independentemente de intimação.

§ 1.º Decorridos os 5 (cinco) dias, sem o comparecimento do contribuinte, será providenciada intimação na conformidade do disposto no Capítulo II, Título II do Livro Terceiro do Decreto-lei 5 de 15 de março de 1975, pela Secretaria do Conselho ou pela repartição de origem.

§ 2.º Quando houver interposição de recurso pela Representação da Fazenda, a intimação compreenderá a decisão e o recurso, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo anterior.

CAPÍTULO IV
Da Pauta de Julgamento

Art. 76. O julgamento dos recursos será providenciado pelo Presidente, que determinará a organização da pauta respectiva.

Art. 77. Na organização da pauta será observada a antigüidade dos recursos em relação a sua conclusão, verificada em razão da data da devolução dos mesmos devidamente relatados à Secretaria salvo pedido de prioridade para julgamento.

Art. 78. Qualquer requerimento relativo a recurso deverá ser apresentado ao Protocolo da Secretaria do Conselho, antes de sua inclusão na pauta para julgamento.

Parágrafo único - Após a inclusão a que se refere este artigo, o requerimento deverá ser previamente despachado pelo Relator, que, se for o caso, determinará a retirada do recurso de pauta, para tramitação na forma regimental.

Art. 79. A pauta deverá ser publicada no órgão oficial do Estado no mínimo com 48 (quarenta oito) horas de antecedência da sessão de julgamento e permanecerá na Secretaria à disposição do público.

§ 1.º A inobservância do prazo mínimo fixado neste artigo determinará a inclusão dos recursos respectivos em nova pauta.

§ 2.º As omissões ou incorreções havidas na publicação da pauta determinarão a retirada do recurso e a sua inclusão em nova pauta de julgamento.

Art. 80. A ordem dos recursos constantes da pauta será obedecida nas sessões de julgamento, salvo pedido de preferência ou exceção, previstas neste Regimento.

Art. 81. Os recursos que não forem julgados em uma sessão terão preferência na sessão seguinte, independentemente de publicação de nova pauta.

CAPÍTULO V
Do Procedimento para as Decisões

Art. 82. Para efetivação de seus trabalhos o Conselho realizará sessões ordinárias e extraordinárias.

§ 1.º As sessões ordinárias realizar-se-ão em dia e hora designada pelo Presidente do Conselho e de Câmara, conforme o caso.

§ 2.º O Presidente do Conselho ou de Câmara, sempre que necessário, poderá convocar sessões extraordinárias, com observância do disposto no art. 79.

§ 3.º As Câmaras realizarão, mensalmente, no mínimo, 06 (seis) sessões ordinárias e o Conselho Pleno 04 (quatro).

Art. 83. Nas sessões extraordinárias serão julgados unicamente os recursos constantes da correspondente pauta.

Parágrafo único - Se houver pedido de vista, o julgamento se efetivará na primeira sessão ordinária subseqüente à devolução dos autos.

{redação do Parágrafo único, do Artigo 83, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 84. Sendo feriado ou ponto facultativo o dia estabelecido para a realização de sessão ordinária esta efetuar-se-á no dia útil imediato, no mesmo horário independentemente de convocação, ou em outra data no caso em que deverá ser precedida de edital de convocação publicado no órgão oficial do Estado, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único - Se ocorrer coincidência do horário de sessões, em virtude do adiamento previsto neste artigo, deverá ser observada para sua realização, uma ordem de precedência em que prevalece a sessão do Conselho Pleno em relação à da Câmara.

Art. 85. O Conselho Pleno deliberará sempre com a presença no mínimo de três quartos de seus componentes, do Presidente ou seu substituto legal e do Representante Geral da Fazenda ou Representante da Fazenda, conforme for o caso.

Parágrafo único - As Câmaras só deliberarão com a totalidade de seus membros e a presença de Representante da Fazenda.

Art. 86. Nas sessões públicas, poderão os contribuintes, pessoalmente ou por intermédio de quem tenha poderes para os representar, usar da palavra em defesa de seus direitos.

Parágrafo único - Serão secretas as sessões:

1 - quando convocadas para tratar de assunto administrativo ou de economia do Conselho;

2 - quando convocadas para deliberar sobre a inclusão, alteração ou cancelamento de verbete da Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes.

Art. 87. Anunciado pelo Presidente, o recurso que irá entrar em julgamento e dada a palavra ao Relator, este lerá o relatório, evitando a leitura de peças dos autos.

§ 1.º O Presidente da sessão poderá determinar o adiamento do julgamento, com a retirada do recurso de pauta, por solicitação expressa do sujeito passivo ou do Representante da Fazenda, para juntada aos autos de prova ainda não constante do processo;

{redação do § 1.º, do Artigo 87, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, cessado o motivo do adiamento, será o recurso incluído em nova pauta de julgamento.

Art. 88. Terminado o relatório, o Presidente dará a palavra, se for pedida, ao contribuinte ou a seu representante legalmente credenciado, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, podendo ser prorrogado por mais 5 (cinco) minutos a critério da Presidência.

Parágrafo único - Observar-se-á o prazo constante deste artigo, quando o contribuinte tiver mais de um representante legalmente credenciado a fazer uso da palavra, mas o prazo será contado em dobro se houver mais de um contribuinte com representantes diferentes.

Art. 89. O Representante da Fazenda usará da palavra após a defesa do contribuinte ou, em sua falta, após o relatório.

Parágrafo único - Após as razões do Representante da Fazenda, poderá o contribuinte ou seu representante legal usar da palavra por 5 (cinco) minutos, improrrogáveis.

Art. 90. Qualquer questão preliminar ou prejudicial será julgada antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão adotada.

Parágrafo único - Tratando-se de nulidade suprível, o Conselho converterá o julgamento em diligência.

Art. 91. Rejeitada ou acolhida a preliminar ou prejudicial, se com elas não for incompatível à apreciação do mérito, seguir-se-á a discussão e julgamento da matéria principal, sobre este devendo votar, também, os Conselheiros vencidos naquelas questões.

Art. 92. O julgamento, uma vez iniciado e salvo as exceções previstas neste Regimento, ultimar-se-á e não será interrompido.

Parágrafo único - No julgamento cuja conclusão tiver sido transferida, não tomará parte o Conselheiro que não houver assistido ao relatório, salvo para completar o "quorum", caso em que se fará um resumo do relatório, facultando-se ao sujeito passivo renovar a sustentação oral por 5 (cinco) minutos.

{redação do Parágrafo único, do Artigo 92, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 93. Em qualquer fase da sessão, poderão os Conselheiros ou o Representante da Fazenda falar pela ordem, exceto no momento da apuração dos votos ou quando houver orador com a palavra.

Parágrafo único - O Presidente da sessão, observado o disposto neste artigo, não poderá recusar a palavra ao Conselheiro ou ao Representante da Fazenda que a solicite, mas poderá cassá-la quando não se trate de matéria regimental ou quando abordado assunto estranho à matéria em discussão.

Art. 94. Findo o relatório e após falarem o contribuinte e o Representante da Fazenda, o Presidente concederá a palavra ao Relator para fundamentar seu voto e em seguida será a matéria submetida à discussão do plenário.

§ 1.º Encerrada a discussão, serão tomados os votos, a começar pelo Relator, colhendo o Presidente da sessão, em seguida, os votos dos demais Conselheiros, iniciando a apuração pela esquerda do Relator.

§ 2.º Iniciada a tomada de votos não serão permitidas manifestações que de alguma forma possam influir nas decisões.

§ 3.º O Presidente da sessão votará em último lugar, dando, ainda, quando for o caso, o voto de qualidade para desempate.

§ 4.º Antes da fase de tomada de votos e independente do direito de pedir vista, poderá qualquer dos Conselheiros e o Representante da Fazenda solicitar diligências no sentido de serem prestados esclarecimentos que considere indispensáveis ao julgamento do feito, inclusive realização de perícia.

§ 5.º Nos casos do parágrafo anterior, a solicitação da diligência ou perícia constituirá questão preliminar, que, se acolhida pelo órgão, importará na conversão do julgamento em diligência, mediante Acórdão, do qual constará, obrigatoriamente, o sumário do relatório, a preliminar e, em forma de quesitos, os pontos a serem esclarecidos.

{redação do § 5.º, do Artigo 94, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 6.º A conclusão do Acórdão de que trata o parágrafo anterior será lavrada pelo Conselheiro Relator, independentemente de seu voto, com os quesitos formulados por quem solicitar a diligência, observado, no que couber, o disposto no art. 73.

Art. 95. O voto médio será utilizado quando ocorrer dispersão de votos.

§ 1.º Considera-se ocorrida a dispersão de voto quando forem apuradas 3 (três) ou mais soluções e que nenhuma delas tenha obtido mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos.

§ 2.º Serão postas em votação, em primeiro lugar, duas quaisquer das soluções; destas, a que não lograr maioria, será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais e, assim, pondo sempre em votação a solução preferida e outra das restantes, proceder-se-á até que só fiquem duas, das quais haver-se-á como adotada, mediante o voto médio, a que reunir maior número de votos, considerando-se vencidos os votos contrários.

Art. 96. Na sessão em que se iniciar o julgamento, e antes da tomada de votos, qualquer Conselheiro ou Representante da Fazenda poderá pedir vista dos autos, devendo devolvê-los até a segunda sessão ordinária seguinte.

Parágrafo único - Se dois ou mais Conselheiros pedirem vista dos autos, o prazo de que trata este artigo ficará prorrogado, para cada pedido, por mais de 3 (três) dias úteis, contado da data do recebimento dos autos na Secretaria.

{redação do Artigo 96, alterado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 97. Proferido o julgamento, o Presidente da sessão proclamará a decisão.

§ 1.º Antes de proclamada a decisão, será facultado a qualquer Conselheiro modificar seu voto.

§ 2.º Após proclamada a decisão, o Conselheiro Relator consignará, no processo, a conclusão do julgamento.

§ 3.º Se vencido o Conselheiro Relator, a incumbência de que trata o parágrafo anterior passará ao Conselheiro designado pelo Presidente para redigir o Acórdão.

Art. 98. Os votos, a decisão e outras circunstâncias pertinentes ao julgamento, inclusive a ementa aprovada, serão registrados em súmulas, assinadas pelo Presidente da sessão e arquivadas na Secretaria.

Art. 99. Nos casos em que o recorrente em petição dirigida ao Conselho de Contribuinte, desistir expressamente do recurso interposto, essa desistência será submetida à Câmara ou ao Conselho Pleno, conforme o caso, para fins de homologação.

Parágrafo único - O pagamento do débito ou o pedido de parcelamento importam na desistência do recurso, independente de homologação.

CAPÍTULO VI
Da ordem nas Sessões de Julgamento

Art. 100. À hora regimental, o Presidente tomará assento à mesa, ladeado à direita pelos Representantes da Fazenda, e à esquerda pelo Secretário, ocupando o Vice-Presidente o primeiro lugar à direita e os demais a seguir, alternando-se os membros representantes dos contribuintes com os do Estado.

{redação do "caput", do Artigo 100, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Parágrafo único - No Conselho Pleno além da alternância em razão da representação também será respeitada a alternância em razão da Câmara de origem.

Art. 101. Aberta a sessão, será observada a seguinte ordem dos trabalhos:

I - verificação do comparecimento dos Conselheiros dos Representantes da Fazenda, na forma estabelecida no artigo 85 e seu parágrafo único;

II - leitura, discussão e votação de Ata da sessão anterior;

III - distribuição de recursos;

IV - expediente e

V - ordem do dia, compreendendo o julgamento dos recursos constantes da pauta e de qualquer matéria aos mesmos relativa.

§ 1.º No expediente serão tratados todos os demais assuntos não compreendidos na ordem do dia.

§ 2.º Os julgamentos obedecerão à ordem consignada na pauta, salvo pedido de preferência, a requerimento verbal de qualquer Conselheiro, do Representante da Fazenda ou da parte interessada, a juízo da Presidência.

§ 3.º A critério do Presidente a ordem dos trabalhos prevista no caput deste artigo poderá ser alterada.

Art. 102. Para a boa ordem e disciplina dos trabalhos nas sessões será observado o seguinte:

I - para falar, o Conselheiro solicitará previamente a palavra do Presidente e, concedida esta, iniciará a oração dirigindo-se àquela autoridade;

II - o Relator da matéria em discussão terá preferência para usar a palavra e poderá, após a intervenção de cada Conselheiro ou do Representante da Fazenda, prestar as explicações solicitadas;

III - os apartes serão curtos e somente admissíveis com a prévia permissão do orador;

IV - não serão permitidos apartes às falas do Presidente ou paralelos ao discurso, nem quando se tratar de:

1 - questão de ordem;

2 - explicação pessoal;

3 - declaração de voto.

V - sempre que se referir a seus pares, a Representantes da Fazenda e a Contribuintes, o Conselheiro deverá fazê-lo com deferência;

VI - nenhum Conselheiro poderá fazer alusão desprimorosa ou atribuir má intenção à opinião dos demais;

VII - os Conselheiros e os Representantes da Fazenda poderão falar sentados, com observância do disposto no artigo 100, não lhes sendo permitido:

{redação do "Inciso VII, do Artigo 102, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

1 - tratar de matéria estranha ao assunto em discussão;

2 - falar sobre matéria vencida;

3 - usar linguagem incompatível com a dignidade do Conselho;

4 - deixar de atender às advertências do Presidente da sessão.

VIII - não será permitida a permanência de estranhos no recinto destinado aos Conselheiros, salvo a convite da Presidência;

IX - caso algum Conselheiro perturbe os trabalhos, transgrida as disposições regimentais ou falte à consideração devida ao Conselho, será advertido pelo Presidente da sessão que, se não for desde logo atendido, suspenderá a sessão;

X - a sessão poderá ser suspensa até 10 (dez) minutos a critério do seu Presidente, como repressão à falta de ordem.

Art. 103. O Presidente da sessão fará retirar do recinto destinado ao público quem ali perturbar a ordem dos trabalhos ou não guardar a compostura devida.

Art. 104. O contribuinte ou seu representante que, na defesa dos recursos em sessão, não guardar a exigível compostura ou a conveniente linguagem, será advertido pelo Presidente, que lhe cassará a palavra se desatendida a advertência.

Art. 105. O Conselheiro não poderá se retirar da sessão sem a devida vênia do seu Presidente, que se for o caso determinará a interrupção dos trabalhos até que retorne o Conselheiro ausente.

Parágrafo único - A retirada de qualquer Conselheiro ou do Representante da Fazenda, no decorrer da sessão, deverá ser consignada na Ata.

Art. 106. Todas as dúvidas sobre a interpretação e aplicação deste Regimento quando suscitada em sessão, constituirão questões de ordem a serem resolvidas pelo respectivo Presidente, ouvido o Representante da Fazenda.

§ 1.º As questões de ordem levantadas no Conselho serão resolvidas imediata e definitivamente pelo Presidente, salvo se entender que as deva submeter ao plenário.

§ 2.º O Presidente não tomará conhecimento da nova questão de ordem sem que esteja solucionada a anterior.

§ 3.º A solução das questões de ordem será consignada em Ata.

{redação do Artigo 106, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.º A solução das questões de ordem será consignada em Ata.

CAPÍTULO VII
Das Atas e das Sessões

Art. 107. As Atas das Sessões do Conselho Pleno e das Câmaras, serão lavradas pelos respectivos Secretários, nelas se registrando com clareza todas as ocorrências verificadas no decorrer da sessão, e deverão conter:

I - dia, mês, ano, local e hora da abertura e do encerramento da sessão;

II - nome do Conselheiro que presidir a sessão;

III - nome dos demais Conselheiros presentes e dos Representantes da Fazenda;

{redação do Inciso III, do Artigo 107, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

IV - nome dos Conselheiros ausentes e as justificativas porventura apresentadas; e

V - registro sumário dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados e das soluções adotadas mencionando, quando se referir a recursos em julgamento, seu número, identificação do contribuinte, do recorrente e do recorrido, resumo da decisão proferida, mencionando expressamente se for acordada por unanimidade, maioria ou pelo voto de desempate do Presidente da sessão, e se foram feitas declarações de voto, bem como se ocorreu a apuração por voto médio;

Parágrafo único - O Presidente do Conselho poderá estabelecer normas e modelos objetivando a simplificação das Atas, inclusive eliminando as exigências previstas neste artigo que não se mostrem essenciais.

Art. 108. Iniciada a sessão e verificada a existência de quorum regimental, será lida a Ata da sessão anterior para discussão e aprovação, após o que será a mesma datada e assinada pelo Secretário e subscrita pelo Presidente da sessão.

Art. 109. As Atas serão datilografadas em duas vias, devendo as primeiras vias serem encadernadas, anualmente, em ordem cronológica e mantidas no arquivo da respectiva Secretária, ficando as segundas vias arquivadas, na mesma ordem, na Secretaria do Conselho.

Parágrafo único - As Atas ou seu resumo serão publicadas no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO VIII
Dos Recursos

Art. 110. Os recursos para o Conselho serão interpostos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da intimação da decisão de Primeira Instância.

{redação do Artigo 110, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 111. Os recursos dirigidos ao Conselho terão efeito suspensivo e deverão conter, obrigatoriamente:

I - qualificação do contribuinte;

II - os fundamentos de fato e de direito;

III - o pedido de nova decisão;

Art. 112. Da Decisão de Câmara, quando não unânime ou quando, embora unânime, divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, cabe recurso ao Conselho Pleno, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência.

§ 1.º Fundando-se o recurso em divergência de julgados, o recorrente indicará precisamente o verbete da Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes ou o Acórdão divergente, mencionando seu número, o órgão prolator e transcrevendo a respectiva ementa.

§ 2.º A Secretaria do Conselho providenciará a juntada de cópia do Acórdão indicado como divergente.

§ 3.º Não será aceita como divergente decisão que tenha sido reformada, em grau de recurso, ou contrarie orientação do Conselho consubstanciada na Súmula, à data de sua interposição.

Art. 113. Sempre que se verificar a interposição de recurso pelo Representante da Fazenda, será o sujeito passivo intimado para dizer sobre o mesmo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, ressalvados os recursos de que trata o inciso II, do artigo 10, deste Regimento".

Parágrafo único - Nos recursos e contestações apresentados pelo sujeito passivo, a Representação da Fazenda terá vista do processo para oferecer contraditório por igual prazo de caput deste artigo, contado a partir da data de seu recebimento.

{redação do Artigo 113, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 114. As decisões definitivas do Conselho de Contribuintes serão cumpridas pelo sujeito ativo ou passivo, conforme o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ciência.

Parágrafo único - Os recursos interpostos suspendem a execução das decisões proferidas.

Art. 115. O Representante Geral da Fazenda poderá interpor recurso ao Secretário de Estado de Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do Acórdão, quando a decisão da Câmara ou do Conselho Pleno, desfavorável à Fazenda Estadual, for contrária à legislação ou à prova constante do processo e não couber o recurso previsto no artigo 112.

Art. 116. A retificação ou complementação de Acórdão do Conselho, do qual não caiba recurso, será feita por revisão do Conselho Pleno, mediante representação dirigida ao Presidente do Conselho pela autoridade encarregada da execução do Acórdão a ser retificado ou complementado ou pelo Representante Geral da Fazenda.

Parágrafo único - A retificação ou complementação de que cuida este artigo poderá ser determinada pelo Conselho Pleno à Câmara que proferiu a decisão.

CAPÍTULO IX
Da Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes

Art. 117. As decisões reiteradas do Conselho serão compendiadas na Súmula da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes.

§ 1.º A inclusão de enunciados na Súmula, bem como sua alteração ou cancelamento, dependerão de aprovação pelo Secretário de Estado de Fazenda, após deliberação do Conselho Pleno, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, por proposta fundamentada de qualquer Conselheiro ou do Representante Geral da Fazenda.

§ 2.º Autuada a proposta, o Presidente determinará a extração de cópias e sua distribuição, na sessão subseqüente de Conselho Pleno, aos Conselheiros efetivos e à Representação da Fazenda, que poderão se manifestar, por escrito, no prazo de 8 (oito) dias.

{redação do § 2.º, do Artigo 117, altrado pela Resolução SEF n.º 1.166/84, vigente desde 01.01.1985}.

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 3.º Na primeira sessão que se seguir ao término do prazo previsto no parágrafo anterior, o Presidente, independentemente de publicação, convocará sessão extraordinária, para deliberar sobre a matéria, designando Relator.

§ 4.º Aberta a sessão, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao Relator, para sumariar as diversas posições, e ao Representante da Fazenda, para opinar, seguindo-se os debates e a tomada de votos.

§ 5.º Não serão admitidos pedidos de vista, mas o Presidente, antes da tomada de votos, poderá suspender os trabalhos, designando outra sessão para seu encerramento.

§ 6.º Aprovada ou rejeitada a proposta, o Relator consignará, nos autos, o resultado da votação, juntando no prazo de 8 (oito) dias, súmula dos debates. Em igual prazo, qualquer Conselheiro poderá juntar declaração de voto.

§ 7.º Se a proposta for aprovada, o processo será encaminhado pelo Presidente do Conselho ao Secretário de Estado de Fazenda; se rejeitada, o processo será arquivado na Secretaria do Conselho, não podendo ser representada nos três meses que se seguirem à sua rejeição.

Art. 118. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente, tomando novos números os que forem modificados.

Art. 119. Serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro os verbetes da Súmula incluídos, cancelados ou alterados.

Art. 120. A citação da Súmula, pelo número correspondente, dispensará, perante o Conselho de Contribuintes, a referência a outros julgados no mesmo sentido e a juntada de cópia de Acórdão, para fundar o cabimento de recurso interposto com apoio em divergência de julgados.

TÍTULO III
Disposições Finais e Transitórias

Art. 121. As falhas do processo não constituirão motivo de nulidade, sempre que haja nos mesmos elementos que permitam supri-las sem cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.

Parágrafo único - Em caso contrário, o Conselho poderá anular todo o processo ou parte dele, determinando a repetição dos atos, quando possível.

Art. 122. Os requisitos de admissibilidade dos recursos serão ditados pela legislação vigente à data da decisão recorrida e examinados segundo a situação então ocorrente.

Parágrafo único - Se o órgão competente para o julgamento do recurso tiver sido extinto, a competência será do que o substituir, se houver, ou do Conselho Pleno, em caso contrário.

Art. 123. Os recursos interpostos pelo Representante Geral da Fazenda aos antigos Grupos de Câmaras ou ao Conselho Pleno, fundados exclusivamente em contrariedade à legislação ou à evidência da prova, serão julgados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1.º Os recursos de que trata o caput deste artigo ainda pendentes de decisão no Conselho de Contribuintes deverão ser encaminhados à Secretaria do Conselho que intimará o contribuinte a se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior o recurso será submetido ao Presidente do Conselho.

Art. 124. Os recursos distribuídos aos extintos Grupos de Câmaras e ainda pendentes de decisão serão encaminhados à Secretaria do Conselho, que adotará as providências necessárias à realização do respectivo julgamento pelo Conselho Pleno.

§ 1.º Os recursos ainda não julgados que tenham sido distribuídos, nos Grupos de Câmaras ou no Conselho Pleno, a Relatores que permaneçam Conselheiros efetivos ou Suplentes, serão pelo menos relatados no Conselho Pleno.

§ 2.º O acervo documental e o material de utilização exclusiva das Secretarias dos Grupos de Câmaras extintos serão transferidos para a Secretaria do Conselho, observadas as normas pertinentes.

Art. 125. Quando requisitados, por autoridade competente, serão os recursos à mesma encaminhados mediante despacho do Presidente da Câmara ou do Conselho Pleno, consoante seu estágio de tramitação.

Parágrafo único - Para o imediato atendimento à requisição de que cogita o artigo anterior, o Presidente poderá requisitar o recurso, qualquer que seja a sua fase de tramitação.

Art. 126. O Presidente do Conselho deverá proceder à revisão de todos os atos, normas e instruções baixados, até esta data, adequando-os à estrutura e competência estabelecidos neste Regimento Interno.

Art. 127. Este Regimento poderá ser alterado, no todo ou em parte, por iniciativa do Secretário de Estado de Fazenda ou atendendo a proposta do Conselho de Contribuintes.

§ 1.º A proposta objetivando qualquer modificação do Regimento Interno, por parte do Conselho, deverá ser subscrita, por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros, observada a representação paritária, e submetida à apreciação do Conselho Pleno.

§ 2.º Apresentada a proposta a que se refere o parágrafo anterior, o Presidente designará um Conselheiro para emitir parecer sobre a mesma, por escrito e no prazo máximo de 2 (duas) sessões.

§ 3.º A seguir, será a proposta, com o parecer, submetida à discussão e votação e se aprovada pela maioria absoluta da composição do Conselho Pleno, o Presidente a encaminhará à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 128. As dúvidas e casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho ou, ante sua natureza e grau de complexidade, pelo Secretário de Estado de Fazenda.