PORTARIA SAF N.º 273 DE 12 DE JUNHO DE 2007
Altera o anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Índice Remissivo:Letra C - CADERJ
Publicada no D.O.E. em 14.06.2007, pág. 05 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 273 DE 12 DE JUNHO DE 2007
| Altera o anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23 daResolução SEF n.º 2.861/1997 e no Proc. n.º E-04/401624/07, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir dos anexos, abaixo discriminados, daResolução SEF n.º 2.861/1997 as seguintes empresas: Anexo I.C.1 Anexo I.C.7 § 1.º Os contribuintes que, em virtude do disposto no caput, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. § 2.º A atual unidade de cadastro dos estabelecimentos das empresas especificadas no caput deverá providenciar o imediato encaminhamento à repartição fiscal indicada dos seus processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2007 SEVERINO POMPILHO DO REGO Subsecretário-Adjunto de Fiscalização |
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