PORTARIA SAF N.º 275 DE 05 DEJULHO DE 2007
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Índice Remissivo: Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos
Publicada no D.O.E. em 09.07.2007, pág. 05 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 275 DE 05 DEJULHO DE 2007
| Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos. |
|
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Decreto n.º 27.427/2000, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-34/026805/05. R E S O L V E: Art. 1.ºDeclarar a inidoneidade de todas as notas fiscais que consignam como emitente a razão social XIUYONG COMÉRCIO EXTERIOR LTDA – C.N.P.J n.º 02.606.246/0001-37, Inscrição Estadual n.º 86.333.449, com endereço na Rua Bitencourt Sampaio, 230 – parte - , Maré, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21044-262,confeccionadas com característica de impressão diferentes das do modelo aprovado pela AIDF n.º 019215/RJ, de 03/2004, ou seja, desde que, no campo referente ao número da via, conste sua destinação e a de todas as demais ao invés de, como no citado modelo aprovado, a destinação de cada via ser individualizada. Enquadramento Legal:Art. 24, Inciso III, do livro VI, doDecreto n.º 27.427/2000 de 17/11/2000. Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2007 Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
|
|
|