PORTARIA SAF N.º 269 DE 23 DEMAIO DE 2007
Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos.
Índice Remissivo: Letra D - Documentos Fiscais Inidôneos
Publicada no D.O.E. em 29.05.2007, pág. 07 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 269 DE 23 DEMAIO DE 2007
| Divulga emissor de documentos fiscais inidôneos. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto naResolução SER n.º 038, de 18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo n.º E-34/024.721/04. R E S O L V E: Art. 1.ºDeclarar a inidoneidade das notas fiscais paralelas n.ºs 47e 48. com remessa de mercadorias para empresa PERFUMARIA BELEZA DO VALE LTDA. – C.N.P.J n.º 05.866.354/0002-18, Juiz de Fora – MG, que consignam como emitente a razão social PERFUMARIA BELEZA DO VALE LTDA., I.E.n.º 77.619.577, CNPJ. 05.866.354/0003-07,estabelecida na Rua Dr.Lúcio Mendonça, 32 – Centro, Barra do Pirai – RJ. As referidas notas fiscais foram emitidas para transferir mercadorias, ao passo que as idôneas foram utilizadas para transferir crédito de ICMS. Enquadramento Legal:Art. 24, Inciso III, do livro VI, doDecreto n.º 27.427/2000 de 17/11/2000. Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor. Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2007. Severino Pompilho do Rego Subsecretário-Adjunto Fiscalização |
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