PORTARIA SAF N.º 233 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 76 daLei n.º 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos I, V e VII, do artigo 5.º, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto n° 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve aResolução SEF n.° 2.603/1995, de 18 de julho de 1995, e

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações contidas no processo n.º E 34/073090/2006, a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, vem deixando, reiteradamente, de cumprir com suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a empresa apesar de autuada continua a não cumprir com a obrigação principal, deixando de recolher o tributo devido.

R E S O L V E :

Art. 1.º Fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 12/10/06, o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no artigo 76 daLei n.° 2.657/96, instituído pelaPortaria SAF n.º 121/2005, para a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A,  C.N.P.J.  n.º 27.175.959/0092-51 e INSCRIÇÃO ESTADUAL n.º 85.787.810, localizada na Av. Cesário de Melo n.º 8.716 - Bairro Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.

Art. 2.ºO Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pelo Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06  e terá por objeto as mesmas exigências constantes daPortaria SAF n.º 172/2006.

Art. 3.ºO DEF 06 – Departamento Especializado de Fiscalização, deverá encaminhar a  esta Subsecretaria, antes  do término do prazo a que se refere o artigo 1º, relatório circunstanciado da atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12/10/2006.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2006

sEVERINO pOMPILHO DO rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização