PORTARIA SAF N.º 167 DE 17 DEMAIO DE 2006

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução SER n.º 038, de18.07.2003 e, em decorrência do apurado através do processo nº 
E-34/024.982/2005.

R E S O L V E:

Art. 1.º Declarar a inidoneidade de todos os documentos fiscais  emitidos em nome do contribuinte fluminense COMÉRCIO DE FERRO E AÇO IRMÃOS MOREIRA DE BARRA MANSA LTDA., IE nº 77.369.147 e C.N.P.J/MF nº 36.103.331/0001-02, com endereço na Av. Presidente Kennedy, nº 3891 – Ano Bom, Barra Mansa – RJ, em especial a Nota Fiscal nº 2273, uma vez que foram impressos com base na AIDF 8685, cancelada.

Enquadramento Legal: Art. 24,, Inciso III do Livro VI, do Decreto n.º 27.427/2000.

Art. 2.º O contribuinte, que tenha efetuado registros com base nos documentos acima mencionados, deverá adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências previstas na legislação em vigor.

Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste Artigo, o contribuinte, que não providenciar o seu cumprimento, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de2006

Severino Pompilho DO REGO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização