PORTARIA SAF N.º 171 DE 01 DEJUNHO DE 2006

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 76 da Lei n.° 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, o que consta nos incisos I, V e VII, do artigo 5.º, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF n.° 2.603/1995, de 18 de julho de 1995, e

CONSIDERANDO que, de acordo com as informações contidas no processo nº E 34/025.513/2005, a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, vem deixando, reiteradamente, de cumprir com suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO que a empresa apesar de autuada continua a não cumprir com a obrigação principal, deixando de recolher o tributo devido.

R E S O L V E:

Art. 1.ºFica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 15/04/06, o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto noartigo 76 da Lei n.° 2.657/96, instituído pelaPortaria SAF nº 121/2005, para a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A,  C.N.P.J.  nº 27.175.959/0010-05 e INSCRIÇÃO ESTADUAL nº 81.569.665, localizada na Praça Marechal Hermes s/nº - Bairro Marechal Hermes – Rio de Janeiro – RJ.

Art. 2.ºO Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pelo Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária – DEF – 06 e terá por objeto as mesmas exigências constantes daPortaria SAF nº 121/2005.

Art. 3.ºO DEF –06 – Departamento Especializado de Fiscalização, deverá encaminhar a  esta Subsecretaria, antes  do término do prazo a que se refere o artigo 1º, relatório circunstanciado da atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema.

Art. 4.ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15/04/2006.

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Rio de Janeiro, 01 de junho de2006

Severino Pompilho do Rego

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização