PORTARIA SAF N.º 120 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 76 da Lei n.º 2.657/1996, de 26 de dezembro de 1996, o que consta no inciso II do artigo 5º, do Livro XVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 27.427/2000, de 17 de novembro de 2000, e o que prescreve a Resolução SEF n° 2.603/1995, de 18 de julho de 1995, e

CONSIDERANDO:

- que, de acordo com as informações contidas no processo nº E 34/025.513/2005, a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, vem deixando, reiteradamente, de cumprir com suas obrigações tributárias;

- que a empresa apesar de autuada continua a não cumprir com a obrigação principal, deixando de recolher o tributo devido.

R E S O L V E:

Art. 1.ºFica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no artigo 76 da Lei n.° 2.657/96, a empresa ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, CNPJ N.º 27.175.953/0002-51 e INSCRIÇÃO ESTADUAL N.º 85.787.810, localizada na Av. Cesário de Melo n.º 8.716 – Bairro Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2.ºO Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS será exercido pelo Departamento Especializado de Fiscalização de Substituição Tributária - DEF 06 e terá por objeto o estrito controle:

I - da emissão de notas fiscais;

II - do recolhimento do ICMS devido.

Art. 3.º Para cumprimento do disposto no artigo 2º desta Portaria, oDEF- 06 - Substituição Tributária deverá arrecadar, na empresa, todos os formulários de notas fiscais impressos e não utilizados, lavrando o competente Termo de Arrecadação.

§ 1.º Serão liberados, mensalmente, pelo DEF-06 – Substituição Tributária, para emissão pela empresa, formulários de notas fiscais em quantidade equivalente à média mensal de emissão, considerados os últimos 12 (doze) meses.

§ 2.º A liberação de formulários de notas fiscais, na forma do § 1º, somente será concedida mediante comprovação do efetivo recolhimento do ICMS devido, relativo ao último período de apuração vencido, do cumprimento de suas obrigações acessórias, principalmente no que se refere à entrega das DECLAN, GIA-ICMS e arquivos magnéticos, e cumprimento das intimações expedidas pelo DEF-06- Substituição Tributária.

§ 3.º O DEF- 06 – Substituição Tributária deverá visar todas as 1ªs vias das notas fiscais liberadas, mediante aposição de visto fiscal e carimbo confeccionado para este fim.

Art. 4.º Fica facultado ao DEF-06- Substituição Tributária, nos termos do item 1, do § 1.º do artigo 5.º, do Livro XVIdo Regulamento do ICMS, a adoção do sistema de plantão fiscal permanente nas dependências da empresa de que trata o artigo 1º desta Portaria, de forma a propiciar eficaz fiscalização do cumprimento da legislação tributária estadual pertinente, bem como para acompanhamento da execução do Sistema Especial a que ora fica submetida.

Art. 5.ºO Sistema Especial a que alude o artigo 1.º desta Portaria vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.

Art. 6.ºO DEF- 06 – Substituição Tributária deverá encaminhar a esta Subsecretaria, antes do término do prazo a que se refere o artigo anterior, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas e, principalmente, sobre a efetividade do presente Sistema, com a proposição, se for o caso, de sua prorrogação.

(Nota: prazo prorrogado pelaPortaria SAF n.º 172/2006)

Art. 7.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2005

SERGIO DE ALMEIDA GONÇALVES

Subsecretário - Adjunto de Fiscalização.