PORTARIA SAF N.º 244 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Índice Remissivo:Letra C - CADERJ
Publicada no D.O.E. em 20.12.2006, pág. 20 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 244 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
| Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º doArt. 23 da Resolução SEF n.º 2.861/1997, R E S O L V E: Art. 1.º Excluir doAnexo I.C.2.2 – Empresas Vinculados ao DEF 07 –Supermercados e Lojas de Departamentos - daResolução SEF n.º 2.861/1997, as seguintes empresas:
§ 1.º Os contribuintes que, em virtude do disposto no caput, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada; II - para atendimento em geral, dirigir-se à repartição fiscal indicada no CISC. § 2.º A atual unidade de cadastro dos estabelecimentos das empresas especificadas no caput deverá providenciar o imediato encaminhamento à repartição fiscal indicada dos seus processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais. Art. 2.º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2006 SEVERINO POMPILHO DO REGO | ||||||||
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