PORTARIA SAF N.º 210 DE 05 DEOUTUBRO DE 2006
Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
Índice Remissivo:Letra C - CADERJ
Publicada no D.O.E. em 09.10.2006, pág. 16 Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA SAF N.º 210 DE 05 DEOUTUBRO DE 2006
| Altera anexo da Resolução SEF n.º 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. |
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do Art. 205, face ao disposto no item II do § 5.º do Art. 23, daResolução SEF n.º 2.861/1997, R E S O L V E: Art. 1.ºIncluir noAnexo I.C.4 – Empresas Vinculados ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos, daResolução SEF n.º 2.861/1997, as seguintes empresas:
§ 1.º Os contribuintes que, em virtude do disposto no caput, tiveram alterada a sua unidade de cadastro deverão: I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SER na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada.II - para atendimento em geral, dirigir-se à sua nova unidade de cadastro, especificada nocaput. § 2.ºO DEF 06 – Substituição Tributária deverá providenciar o imediato encaminhamento ao DEF 03 - Energia Elétrica, Telecomunicações e Concessionárias de Serviços Públicos dos processos administrativos tributários, documentos fiscais e pastas cadastrais dos estabelecimentos das empresas especificadas no caput. Art. 2.º A Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais – SUCIEF providenciará as alterações necessárias para compatibilizar o Sistema de Cadastro com as normas estabelecidas por esta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. SEVERINO POMPILHO DO REGO
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