PORTARIA SUAR N.º 020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
Altera o anexo único da Portaria SUAR n.º 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.
Índice Remissivo: Letra T - Taxa de Serviços Estaduais
Publicada no D.O.E. em 16.02.2006, pag. 17
Este texto não substitui o publicado no D.O.E PORTARIA SUAR N.º 020 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006
| Altera o anexo único da Portaria SUAR n.º 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006. |
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 4.691, de 29 de dezembro de 2005, e no processo nº E-34/026752/2005, R E S O L V E: Art. 1.º Fica alterada a redação do item 4, do inciso III, do Anexo Único da Portaria SUAR n.º 19, de 23 de dezembro de 2005. Art. 2.º Por força do disposto na alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003, as Taxas de Serviços Estaduais constantes das alíneas “h”, “j” , “l” e o serviço de averbação ou baixa de penhor, acrescido à alínea “i”, do item 4, do inciso III, do Anexo Único desta Portaria, somente poderão ser cobradas dentro de 90 (noventa) dias a contar de 30 de dezembro de 2005. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de2006 RAFAELBULLOS COPOLILLOSuperintendentede Arrecadação |