PORTARIA SEARN.º 280 DE 04 DE ABRIL DE 1995
Cria código de natureza.
Publicada no D.O.E. em 06.04.1995
PORTARIA SEARN.º 280 DE 04 DE ABRIL DE 1995
| Cria código de natureza. |
| O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1.º Fica criado o código de natureza 66-MULTA TRIBUNAL DE CONTAS, a ser discriminado no campo 01 da Nota de Débito. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Rio de Janeiro, 04 de abril de 1995 OSWALDO FARIAS DE SOUZA JUNIOR Superintendente Estadual de Arrecadação |
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