O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019, R E S O L V E: Art. 1º Divulgar no Anexo Único os códigos da tabela 5.2 - Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios da EFD ICMS/IPI, vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019 ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais ANEXO ÚNICO Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação | RJ801001 | Convênio AE 5 de 1972 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio AE 5 de 1972; Decreto nº 25/1975 | RJ823002 | Convênio AE 15 de 1974 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio AE 15/1974; Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, I | RJ801003 | Convênio do Rio de Janeiro I de 1967 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio do Rio de Janeiro I/1967 | | RJ801004 | Convênio do Rio de Janeiro V de 1968 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio do Rio de Janeiro V/1968; Decreto nº 27.815/2001 | RJ801005 | Convênio ICM 01 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 01/1975; Decreto nº 8.050/1985; Decreto nº 27.815/2001 | RJ801006 | Convênio ICM 10 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 10/1975 | RJ801007 | Convênio ICM 12 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 12/1975 | RJ802008 | Convênio ICM 15 de 1981 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICM 15/1981 | RJ808009 | Convênio ICM 24 de 1975 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ808009 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020) | Convênio ICM 24/1975 | RJ801010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 26/1975 | RJ803010 | Convênio ICM 26 de 1975 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICM 26/1975 | RJ801011 | Convênio ICM 32 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 32/1975; Decreto nº 944/1976 | RJ801012 | Convênio ICM 33 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 33/1977 | RJ801013 | Convênio ICM 35 de 1977 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 35/1977; Decreto nº 1.674/1978 | RJ801014 | Convênio ICM 38 de 1982 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 38/1982; Decreto nº 27.815/2001 | RJ801015 | Convênio ICM 40 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 40/1975 | RJ801016 | Convênio ICM 44 de 1975 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 44/1975; Decreto nº 944/1976 | RJ801017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICM 65/1988 | RJ803017 | Convênio ICM 65 de 1988 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICM 65/1988 | RJ801018 | Convênio ICMS 1 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 1/1991 | RJ801019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 1/1999 | RJ803019 | Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 1/1999 | RJ801020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 | RJ802020 | Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 1/2013;Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013 | RJ801021 | Convênio ICMS 3 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 3/1990 | RJ801022 | Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 3/2006 | RJ801023 | Convênio ICMS 3 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 03/2010 | RJ801024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | RJ802024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | RJ803024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | RJ823024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 03/18; Decreto nº 46.233/2018 | RJ801025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998 | RJ821025 | Convênio ICMS 4 de 1997 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 4/1997; Resolução SEF nº 2.983/1998 | RJ801026 | Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998 | RJ801027 | Convênio ICMS 5 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 5/1993; Resolução SEFAZ nº 688/2013 | RJ801028 | Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000 | RJ801029 | Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016 | RJ801030 | Convênio ICMS 8 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 8/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989 | RJ805031 | Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003 | RJ823032 | Convênio ICMS 8 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 8/2005 | RJ823033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005 | RJ801033 | Convênio ICMS 9 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 9/2005; Resolução SER nº 216/2005 | RJ803034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 9/2006 | RJ801034 | Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 9/2006 | RJ801035 | Convênio ICMS 10 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 10/2002 | RJ801036 | Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007 | RJ801037 | Convênio ICMS 11 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 11/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | RJ801038 | Convênio ICMS 12 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 12/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | RJ802039 | Convênio ICMS 13 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ802039 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 13/1994; Resolução SEEF nº 2.424/1994 | RJ801040 | Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003 | RJ803041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | RJ801041 | Convênio ICMS 15 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 15/2000; Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | RJ801042 | Convênio ICMS 16 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 16/2015Resolução SEFAZ nº 969/2016 | RJ801043 | Convênio ICMS 17 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 17/2000Resolução SEFCON nº 4.052/2000 | RJ801044 | Convênio ICMS 17 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 17/2002Resolução SER nº 48/2003 | RJ801045 | Convênio ICMS 17 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 17/2013 | RJ802046 | Convênio ICMS 18 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 18/1992; Resolução SEEF nº 2.130/1992; Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Art. 47 | RJ801047 | Convênio ICMS 18 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 18/1995 | RJ801048 | Convênio ICMS 18 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 18/1997 | RJ801049 | Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 18/2003 | RJ823050 | Convênio ICMS 19 de 1991 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 19/1991 | RJ801051 | Convênio ICMS 20 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 20/1989; Resolução SEF nº 1.598/1989 | RJ803052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 23/2007 | RJ801052 | Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 23/2007 | RJ801053 | Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 24/1989 | RJ821054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | RJ803054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | RJ801054 | Convênio ICMS 26 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 26/2003; Resolução SER nº 47/2003; Resolução SEFAZ nº 971/2016 | RJ801055 | Convênio ICMS 27 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 27/1990 | RJ803056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 27/2005 | RJ801056 | Convênio ICMS 27 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 27/2005 | RJ805057 | Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018 | RJ801058 | Convênio ICMS 27 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 27/2007 | RJ818059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ818059 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 | RJ803059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 | RJ801059 | Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005 | RJ801060 | Convênio ICMS 29 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 29/1990 | RJ801061 | Convênio ICMS 30 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 30/1996 | RJ803062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001 | RJ801062 | Convênio ICMS 30 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 30/2000; Resolução SEF nº 6.326/2001 | RJ801063 | Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 30/2006 | RJ801064 | Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 32/2006Decreto nº 40.897/2007 | RJ802065 | Convênio ICMS 33 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 33/1993; incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993; regulamentado, quanto a veículos usados, pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, Capítulo I (Legislação do código RJ802065 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] | RJ802066 | Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996 | RJ801067 | Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001 | RJ801068 | Convênio ICMS 33 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 33/2010 | RJ801069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992 | RJ803069 | Convênio ICMS 34 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 34/1992; Resolução SEEF nº 2.204/1992 | RJ803070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 34/2006 | RJ802070 | Convênio ICMS 34 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 34/2006 | RJ801071 | Convênio ICMS 35 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 35/1992; Resolução SEEF nº 2.132 /1992 | RJ801072 | Convênio ICMS 35 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 35/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | RJ801073 | Convênio ICMS 37 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 37/1989; Convênio ICMS 133/2013; Resolução SEF nº 1.613/1989; Resolução SEFAZ nº 706/2014 | RJ803074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019 (Legislação do código RJ803074 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | RJ801074 | Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019. (Legislação do código RJ801074 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | RJ801075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2009; Decreto nº 43.054/2011 | RJ803075 | Convênio ICMS 38 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2009; Decreto nº 43.054/2011 | RJ801076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2012;Resolução SEFAZ nº 591/2013 | RJ803076 | Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 591/2013 | RJ801077 | Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992 | RJ802078 | Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013 | RJ801079 | Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995 | RJ801080 | Convênio ICMS 42 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 42/2001 | RJ801081 | Convênio ICMS 42 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 42/2006; Resolução SER nº 308/2006 | RJ801082 | Convênio ICMS 43 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 43/1999; Resolução SEF nº 3.061/1999 | RJ801083 | Convênio ICMS 43 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 43/2010 | RJ801084 | Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 47/1998 | RJ801085 | Convênio ICMS 48 de 1993 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 48/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993; Resolução SER nº 319/2006 | RJ803086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 49/1994 | RJ801086 | Convênio ICMS 49 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 49/1994 | RJ801087 | Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001 | RJ802088 | Convênio ICMS 50 de 1992 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 50/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | RJ802089 | Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | RJ803090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004 | RJ802090 | Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004 | RJ801091 | Convênio ICMS 52 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 52/1992 | RJ801092 | Convênio ICMS 52 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 52/2003; Resolução SER nº 43/2003 | RJ803093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ803093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 53/2007 | RJ801093 | Convênio ICMS 53 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ801093 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 53/2007 | RJ801094 | Convênio ICMS 55 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 55/1989; Resolução SEF nº 1.613/1989 | RJ801095 | Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993 | RJ801096 | Convênio ICMS 55 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 55/2012; Decreto nº 43.903/2012 | RJ803097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 57/1998 | RJ801097 | Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 57/1998 | RJ802098 | Convênio ICMS 57 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ802098 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020) | Convênio ICMS 57/1999; Decreto nº 26.210/2000; Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º | RJ801099 | Convênio ICMS 58 de 1996 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 58/1996; Decreto nº 26.138/2000 | RJ802100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000 | RJ803101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | RJ801101 | Convênio ICMS 60 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 60/1992; Resolução SEEF nº 2.157/1992 | RJ801102 | Convênio ICMS 61 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 61/1997; Resolução SEF nº 2.848/1997 | RJ803103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003 | RJ801103 | Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003 | RJ818104 | Convênio ICMS 63 de 1998 - Diferimento | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 63/1998 | RJ801105 | Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001 | RJ801106 | Convênio ICMS 64 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 64/1995 | RJ803107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008 | RJ801107 | Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008 | RJ801108 | Convênio ICMS 69 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 69/2001 | RJ801109 | Convênio ICMS 69 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 69/2006 | RJ801110 | Convênio ICMS 70 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 70/1990 | RJ801111 | Convênio ICMS 70 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 70/1992; Resolução SEF nº 3.060/1999; Resolução SER nº 49/2003. | RJ801112 | Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 73/2010 | RJ801113 | Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000 | RJ823114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 75/1990; Resolução SEEF nº 1.840/1991 | RJ802114 | Convênio ICMS 75 de 1990 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 75/1990; Resolução SEEF nº 1.840/1991 | RJ802115 | Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 75/1991 | RJ801118 | Convênio ICMS 77 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 77/2000 | RJ803119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 78/1992 | RJ801119 | Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 78/1992 | RJ801120 | Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 79/2005 | RJ801121 | Convênio ICMS 80 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 80/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995 | RJ801122 | Convênio ICMS 80 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 80/2005 | RJ801123 | Convênio ICMS 81 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 81/2008 | RJ803124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995 | RJ801124 | Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995 | RJ801125 | Convênio ICMS 84 de 1990 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 84/1990 | RJ803126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997 | RJ801126 | Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997 | RJ805127 | Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 85/2011; Resolução SEFAZ nº 993/2016 | RJ802128 | Convênio ICMS 86 de 1999 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 86/1999; Resolução SEFCON nº 3.553/2000 | RJ803129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 87/2002 | RJ801129 | Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 87/2002 | RJ801130 | Convênio ICMS 88 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 88/1991 | RJ823131 | Convênio ICMS 88 de 2012 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 88/2012; Resolução nº 573/2013 | RJ802132 | Convênio ICMS 89 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 89/2005, Cláusulas primeira e segunda. (Legislação do código RJ802132 alterada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | RJ801133 | Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010 | RJ801134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | RJ803134 | Convênio ICMS 91 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 91/1991; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | RJ802135 | Convênio ICMS 91 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 30/06/2019 (Data fim do código RJ802135 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | Convênio ICMS 91/2012; Decreto nº 46.542/2018. | RJ801136 | Convênio ICMS 93 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 93/1998; Decreto nº 28.875/2001; Resolução SER nº 259/2006 | RJ801137 | Convênio ICMS 94 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 94/2005; Resolução SEFAZ nº 299/2010 | RJ801138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13 | RJ803138 | Convênio ICMS 94 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 94/2012; Resolução SEFAZ nº 609/13 | RJ801139 | Convênio ICMS 95 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 95/1998. | RJ802140 | Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013 | RJ801141 | Convênio ICMS 98 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 98/2008; Resolução SEFAZ nº 150/2008 | RJ801142 | Convênio ICMS 99 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 99/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989 | RJ801143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | RJ802143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | RJ805143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | RJ803143 | Convênio ICMS 100 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 100/1997; Resolução nº 2.884/1997; Decreto nº 26.092/2000 | RJ801144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 101/1997 | RJ803144 | Convênio ICMS 101 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 101/1997 | RJ801145 | Convênio ICMS 103 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 103/2011 | RJ801146 | Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006 | RJ801147 | Convênio ICMS 105 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 105/1995; Resolução SEF nº 2.656/1996 | RJ801148 | Convênio ICMS 105 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 105/2003; Resolução SER nº 295/2006 | RJ805149 | Convênio ICMS 106 de 1996 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 106/1996 | RJ801150 | Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 106/2010Resolução SEFAZ nº 321/2010 | RJ801151 | Convênio ICMS 107 de 1995 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 107/1995; Resolução SEF nº 2.656/1996 | RJ818152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Diferimento | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 110/2007 | RJ819152 | Convênio ICMS 110 de 2007 - Não Incidência | 01/08/2019 | 31/08/2019 (Data fim do código RJ819152 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Convênio ICMS 110 de 2007 | RJ802153 | Convênio ICMS 112 de 1989 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 112/1989 | RJ801154 | Convênio ICMS 112 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 112/1998; Resolução SEF nº 3.016/1999 | RJ802155 | Convênio ICMS 113 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 113/2006 | RJ803156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 114/2009; Resolução SEFAZ nº 274/2010 | RJ802156 | Convênio ICMS 114 de 2009 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 114/2009; Resolução SEFAZ nº 274/2010 | RJ801157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 116/1998 | RJ803157 | Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 116/1998 | RJ801158 | Convênio ICMS 120 de 2002 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 120/2002; Resolução SEF nº 6.513/2002 | RJ801159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 122/2003 | RJ803159 | Convênio ICMS 122 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 122/2003 | RJ801160 | Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992 | RJ801161 | Convênio ICMS 123 de 1997 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ801161 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 123/1997 | RJ801162 | Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011 | RJ801163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 126/2010 | RJ803163 | Convênio ICMS 126 de 2010 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 126/2010 | RJ803164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 128/1994Decreto nº 32.161/2002 | RJ802164 | Convênio ICMS 128 de 1994 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 128/1994 Decreto nº 32.161/2002 | RJ801165 | Convênio ICMS 129 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 129/2006 | RJ801166 | Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 129/2012Resolução SEFAZ nº 856/2015 | RJ820167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/1994 | RJ801167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/1994 | RJ803167 | Convênio ICMS 130 de 1994 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/1994 | RJ821168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | RJ801168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | RJ802168 | Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013 | RJ802169 | Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994 | RJ801170 | Convênio ICMS 132 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 132/2004; Resolução SER nº 183/2005 | RJ803171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003 | RJ802171 | Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003 | RJ823172 | Convênio ICMS 136 de 1993 - Suspensão | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 136/1993 | RJ801173 | Convênio ICMS 136 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 136/1994 | RJ801174 | Convênio ICMS 138 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 138/2005; In Resolução SER nº 256/2006 | RJ801175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 140/2001 | RJ803175 | Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 140/2001 | RJ803176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 141/2007; Resolução SEFAZ nº 202/2009 | RJ801176 | Convênio ICMS 141 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 141/2007; Resolução SEFAZ nº 202/2009 | RJ805177 | Convênio ICMS 141 de 2011 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 141/2011; Decreto nº 46.538/2018 | RJ801178 | Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013 | RJ801179 | Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007. | RJ803180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ803180 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 147/2007 | RJ801180 | Convênio ICMS 147 de 2007 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ801180 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Convênio ICMS 147/2007 | RJ801181 | Convênio ICMS 150 de 2013 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 150/2013; Resolução nº 687/2013 | RJ802182 | Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012 | RJ801183 | Convênio ICMS 158 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 158/1994; Resolução SEF nº 2.529/1995; Resolução nº 6.449/2002. | RJ801184 | Convênio ICMS 162 de 1994 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 162/1994; Resolução SEF nº 2.531/1995; Resolução SEF nº 6.339/2001; Resolução SEFAZ nº 505/2012. | RJ801185 | Convênio ICMS 165 de 1992 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 165/1992; Resolução SEEF nº 2.231/1993 | RJ802186 | Convênio ICMS 45 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 45/2014; Decreto nº 44.929/2014. | RJ818187 | Decreto 14.236 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 14.236/1989 | RJ818188 | Decreto 16.358 de 1991 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 16.358/1991; Convênio ICMS 190/17 | RJ818191 | Decreto 23.082 de 1997 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 23.082/1997; Convênio ICMS 190/17 | RJ805192 | Decreto 25.404 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 25.404/1999; Convênio ICMS 190/17 | RJ818193 | Decreto 25.665 de 1999 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 25.665/1999; Convênio ICMS 190/17 | RJ808193 | Decreto 25.665 de 1999 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | | Decreto nº 25.665/1999; Convênio ICMS 190/17 | RJ805194 | Decreto 25.666 de 1999 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 25.666/1999; Convênio ICMS 190/17 | RJ802195 | Decreto 26.004 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.004/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ802196 | Decreto 26.116 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.116/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ802197 | Decreto 26.140 de 2000 - Redução de Base de Cál- culo | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.140/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ801198 | Decreto 26.260 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ801198 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 26.260/2000 | RJ808199 | Decreto 26.274 de 2000 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.274/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ818199 | Decreto 26.274 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.274/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ805200 | Decreto 26.788 de 2000 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 26.788/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ821201 | Decreto 27.091 de 2000 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.091/2000; Convênio ICMS 190/17 | RJ801202 | Decreto 27.159 de 2000 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.159/2000; Convênio ICMS 190/17. | RJ802203 | Decreto 27.308 de 2000 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.308/2000; Convênio ICMS 190/17. | RJ801204 | Decreto 27.815 de 2001 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.815/2001; Convênio ICMS 190/17. | RJ808205 | Decreto 27.857 de 2001 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.857/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ802206 | Decreto 28.494 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 28.494/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ805208 | Decreto 29.042 de 2001 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.042/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ803208 | Decreto 29.042 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.042/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ802209 | Decreto 29.366 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.366/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ802210 | Decreto 29.722 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.722/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ802211 | Decreto 29.882 de 2001 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.882/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ818211 | Decreto 29.882 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 29.882/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ818212 | Decreto 30.853 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 30.853/2002; Convênio ICMS 190/17 | RJ805212 | Decreto 30.853 de 2002 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 30.853/2002; Convênio ICMS 190/17 | RJ818213 | Decreto 31.175 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 31.175/2002; Convênio ICMS 190/17 | RJ808214 | Decreto 32.701 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ808214 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 32.701/2003 | RJ818215 | Decreto 33.934 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ801215 | Decreto 33.934 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 33.934/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805216 | Convênio 23 de 1990 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 23/90; Decreto nº 33.967/2003 | RJ818217 | Decreto 34.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 34.169/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818218 | Decreto 34.170 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 34.170/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818219 | Decreto 34.171 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 34.171/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ801220 | Decreto 35.220 de 2004 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818220 | Decreto 35.220 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.220/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ802221 | Decreto 35.418 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818221 | Decreto 35.418 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ821221 | Decreto 35.418 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.418/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ805222 | Decreto 35.419 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 35.419/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ805224 | Decreto 36.111 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.111/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818225 | Decreto 36.279 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.279/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ821227 | Decreto 36.324 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ821227 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 36.324/2004 | RJ818228 | Decreto 36.376 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ805228 | Decreto 36.376 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.376/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ803229 | Decreto 36.448 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818229 | Decreto 36.448 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ802229 | Decreto 36.448 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.448/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818230 | Decreto 36.449 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.449/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ805230 | Decreto 36.449 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.449/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ803231 | Decreto 36.450 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ821231 | Decreto 36.450 de 2004 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ802231 | Decreto 36.450 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ805231 | Decreto 36.450 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818231 | Decreto 36.450 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.450/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ802232 | Decreto 36.451 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005 | RJ818232 | Decreto 36.451 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005 | RJ803232 | Decreto 36.451 de 2004 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.451/2004; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 201/2005 | RJ805233 | Decreto 36.452 de 2004 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.452/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818234 | Decreto 36.453 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ818234 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 36.453/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ802234 | Decreto 36.453 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ802234 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 36.453/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818235 | Decreto 36.458 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.458/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818236 | Decreto 36.460 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.460/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818237 | Decreto 36.461 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.461/2004Convênio ICMS 190/17 | RJ818238 | Decreto 36.463 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818239 | Decreto 36.468 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818240 | Decreto 36.474 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.474/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818241 | Decreto 36.478 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818242 | Decreto 36.489 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 36.489/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818243 | Decreto 37.149 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.149/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818245 | Decreto 37.154 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.154/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818246 | Decreto 37.159 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.159/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818247 | Decreto 37.168 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.168/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818248 | Decreto 37.170 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.170/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818249 | Decreto 37.172 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.172/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818250 | Decreto 37.177 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818251 | Decreto 37.179 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818252 | Decreto 37.198 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.198/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818253 | Decreto 37.207 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.207/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818254 | Decreto 37.210 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.210/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818255 | Decreto 37.256 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.256/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818256 | Decreto 37.257 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818257 | Decreto 37.260 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.260/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818258 | Decreto 37.261 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.261/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818259 | Decreto 37.263 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.263/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818260 | Decreto 37.590 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818261 | Decreto 37.598 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.598/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818262 | Decreto 37.599 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.599/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818263 | Decreto 37.600 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.600/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ818264 | Decreto 37.888 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 37.888/2005; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 78/2007 | RJ818265 | Decreto 38.231 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 38.231/2005; Convênio ICMS 190/17 | RJ802266 | Decreto 38.938 de 2006 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ805266 | Decreto 38.938 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818266 | Decreto 38.938 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ801266 | Decreto 38.938 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 38.938/2006; Convênio ICMS 190/17 | | RJ801416 | Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção (Código RJ801416 acrescentadopela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020) | 01/01/2020 | | Convênio ICMS 194/2019. Decreto nº 46.854/2019. | | RJ801417 | Convênio ICMS 66 de 2019 - Isenção (Código RJ801417 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020) | 01/01/2020 | | Convênio ICMS 66/2019. | | RJ801418 | Decreto 46.944 de 2020 - Isenção (Código RJ801418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020) | 01/02/2020 | 26/02/2020 | Decreto 46.944/2020 | RJ818267 | Decreto 39.116 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 39.116/2006; Convênio ICMS 190/17 | | RJ818418 | Decreto 46.944 de 2020 - Diferimento (Código RJ818418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020) | 01/01/2020 | 26/02/2020 (Data fim do código RJ818418 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020) | Decreto 46.944 de 2020. | RJ803269 | Decreto 39.566 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Decreto nº 39.566/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818270 | Decreto 39.784 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ805270 | Decreto 39.784 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/10/2020 (Data fim do código RJ805270 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 88/2020 , vigente a partir de 03.12.2020) | Decreto nº 39.784/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ801271 | Decreto 40.435 de 2006 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 40.435/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818271 | Decreto 40.435 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 40.435/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818273 | Decreto 40.456 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 40.456/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ805274 | Decreto 40.478 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 40.478/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818274 | Decreto 40.478 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 40.478/2006; Convênio ICMS 190/17 | RJ818276 | Decreto 41.244 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.244/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ802277 | Decreto 41.483 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ821277 | Decreto 41.483 de 2008 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ822277 | Decreto 41.483 de 2008 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ805277 | Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ818277 | Decreto 41.483 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.483/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ818278 | Decreto 41.557 de 2008 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.557/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ802278 | Decreto 41.557 de 2008 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.557/2008; Convênio ICMS 190/17 | RJ805280 | Decreto 41.681 de 2009 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2019 (Data fim do código RJ805280 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020) | Decreto nº 41.681/2009; Convênio ICMS 190/17 | RJ818280 | Decreto 41.681 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2019 (Data fim do código RJ818280 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020 , vigente a partir de 20.02.2020) | Decreto nº 41.681/2009; Convênio ICMS 190/17 | RJ821281 | Decreto 41.766 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.766/2009; Convênio ICMS 190/17 | RJ818282 | Decreto 41.858 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 41.858/2009; Convênio ICMS 190/17 | RJ801284 | Decreto 42.042 de 2009 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.042/2009; Convênio ICMS 190/17 | RJ818286 | Decreto 42.139 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.139/2009Convênio ICMS 190/17 | RJ823287 | Decreto 42.398 de 2010 - Suspensão | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.398/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ818288 | Decreto 42.565 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ818288 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 42.565/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ805289 | Decreto 42.569 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ805289 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 42.569/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ818289 | Decreto 42.569 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ818289 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 42.569/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ805290 | Decreto 42.588 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.588/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ818290 | Decreto 42.588 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.588/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ818292 | Decreto 42.647 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.647/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ805293 | Decreto 42.649 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 359/2010 | RJ818293 | Decreto 42.649 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.649/2010; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 359/2010 | RJ818294 | Decreto 42.683 de 2010 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.683/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ805295 | Decreto 42.771 de 2010 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ805295 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 42.771/2010; Convênio ICMS 190/17 | RJ802296 | Decreto 42.897 de 2011 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 42.897/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ818298 | Decreto 43.128 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ801298 | Decreto 43.128 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ818299 | Decreto 43.209 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/09/2019 (Data fim do código RJ818299 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Decreto nº 43.209/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ818300 | Decreto 43.210 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.210/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ818301 | Decreto 43.457 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.457/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ805301 | Decreto 43.457 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.457/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ802302 | Decreto 43.502 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.502/2012Convênio ICMS 190/17 | RJ805303 | Decreto 43.503 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.503/2012Convênio ICMS 190/17 | RJ818303 | Decreto 43.503 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.503/2012 Convênio ICMS 190/17 | RJ821304 | Decreto 43.603 de 2012 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818304 | Decreto 43.603 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ805304 | Decreto 43.603 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.603/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818305 | Decreto 43.709 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ805305 | Decreto 43.709 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.709/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818306 | Decreto 43.739 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ822306 | Decreto 43.739 de 2012 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.739/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818307 | Decreto 43.751 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.751/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818308 | Decreto 43.771 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ802308 | Decreto 43.771 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ805308 | Decreto 43.771 de 2012 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.771/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818309 | Decreto 43.879 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.879/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ802310 | Decreto 43.922 de 2012 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 43.922/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ802311 | Decreto 44.418 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17 | RJ818311 | Decreto 44.418 de 2013 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17 | RJ805311 | Decreto 44.418 de 2013 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.418/2013; Convênio ICMS 190/17 | RJ802312 | Decreto 44.498 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ802312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 728/2014 | RJ818312 | Decreto 44.498 de 2013 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ818312 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 44.498/2013; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 728/2014 | RJ802313 | Decreto 44.550 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.550/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818314 | Decreto 44.607 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ805314 | Decreto 44.607 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.607/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ802316 | Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ805316 | Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818316 | Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818317 | Decreto 44.629 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ802317 | Decreto 44.629 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.629/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818318 | Decreto 44.636 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ805318 | Decreto 44.636 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.636/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ802319 | Decreto 44.677 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.677/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818320 | Decreto 44.868 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ822320 | Decreto 44.868 de 2014 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Decreto nº 44.868/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ802323 | Decreto 44.945 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ802323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ805323 | Decreto 44.945 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ805323 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 44.945/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ802324 | Decreto 45.047 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818324 | Decreto 45.047 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.047/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818325 | Decreto 45.072 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.072/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818326 | Decreto 45.308 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ801326 | Decreto 45.308 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.308/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ818327 | Decreto 45.339 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.339/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ802328 | Decreto 45.417 de 2015 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ805328 | Decreto 45.417 de 2015 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ818328 | Decreto 45.417 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.417/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ818329 | Decreto 45.446 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.446/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ805330 | Decreto 45.450 de 2015 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.450/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ818331 | Decreto 45.586 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.586/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ802332 | Decreto 45.607 de 2016 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.607/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ805333 | Decreto 45.631 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.631/2016Convênio ICMS 190/17 | RJ818333 | Decreto 45.631 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.631/2016 Convênio ICMS 190/17 | RJ805334 | Decreto 45.777 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ805334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ803334 | Decreto 45.777 de 2016 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ803334 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 45.777/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ818335 | Decreto 45.780 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.780/2016Convênio ICMS 190/17 | RJ805335 | Decreto 45.780 de 2016 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.780/2016Convênio ICMS 190/17 | RJ818336 | Decreto 45.781 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.781/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ822337 | Decreto 45782 de 2016 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ818337 | Decreto 45782 de 2016 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ801337 | Decreto 45782 de 2016 - Isenção | 01/04/2019 | | Decreto nº 45.782/2016; Convênio ICMS 190/17 | RJ823339 | Decreto 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ823339 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | Decreto nº 27.427/00, Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II. | RJ818340 | Decreto 27.427/00, Livro IV, Título VIII de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro IV, Título VIII; Convênio ICMS 190/17. | RJ822341 | Decreto 27.427/00, Livro V, Título VA de 2000 - Tributação sobre Receita | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro V, Título V-A.; Convênio ICMS 190/17 | RJ818342 | Decreto 27.427/00, Livro XII, Título I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XII, Título I | RJ818345 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo I | RJ818346 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título I, Capítulo II | RJ818347 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título III de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III, art. 26 | RJ821348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Repasse do Crédito Fiscal | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 | RJ823348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Suspensão | 01/04/2019 | 01/04/2019 (Data fim do código RJ823348 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 | RJ818348 | Decreto 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 de 2000 - Diferimento | 01/04/2019 | | Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título IV, Art. 31 | RJ822349 | Lei 2.804 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Lei nº 2.804/1997 | RJ822350 | Lei 2.869 de 1997 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Lei nº 2.869/1997, art. 22 | RJ818351 | Lei nº 3.578 de 2001 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 3.578/2001; Convênio ICMS 190/17 | RJ820352 | Lei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 3.916/2002; Convênio ICMS 190/17 | RJ818353 | Lei nº 4.164 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.164/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ801354 | Lei nº 4.166 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Lei nº 4.166/2003; Convênio ICMS 190/17 Decreto nº 33.975/2003 | RJ820355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003 | RJ818355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003 | RJ805355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003 | RJ808355 | Lei nº 4.169 de 2003 - Ampliação de prazo de pagamento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.169/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 33.976/2003 | RJ818356 | Lei nº 4.170 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.170/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818357 | Lei nº 4.173 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ818357 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805357 | Lei nº 4.173 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 31/12/2022 (Data fim do código RJ805357 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Lei nº 4.173/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ802358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805358 | Lei nº 4.174 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.174/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004 | RJ801359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Isenção | 01/04/2019 | | Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004 | RJ802359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004 | RJ805359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004 | RJ822359 | Lei nº 4.177 de 2003 - Tributação sobre Receita | 01/04/2019 | | Lei nº 4.177/2003; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 35.033/2004; Resolução SER nº 112/2004 | RJ802360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805360 | Lei nº 4.178 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.178/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805361 | Lei nº 4.183 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.183/2003; Convênio ICMS 190/17; Resolução SER nº 84/2004 | RJ818362 | Lei nº 4.184 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ818363 | Lei nº 4.189 de 2003 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ805363 | Lei nº 4.189 de 2003 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Lei nº 4.189/2003; Convênio ICMS 190/17 | RJ802364 | Lei nº 4.344 de 2004 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 4.344/2004; Convênio ICMS 190/17. | RJ818366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006. | RJ803366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006. | RJ801366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Isenção | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006.. | RJ820366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006. | RJ802366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006. | RJ821366 | Lei nº 4.529 de 2005 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 4.529/2005; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.442/2006. | RJ818368 | Lei nº 5.592 de 2009 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015 | RJ821368 | Lei nº 5.592 de 2009 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 5.592/2009; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 42.543/2010; Decreto nº 45.325/2015 | RJ821369 | Lei nº 6.078 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 649/2013 | RJ818369 | Lei nº 6.078 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.078/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 649/2013 | RJ818370 | Lei nº 6.108 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 553/2012 | RJ821370 | Lei nº 6.108 de 2011 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 6.108/2011; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 553/2012 | RJ803371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ822371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ818371 | Lei nº 6.331 de 2012 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17 | RJ802372 | Lei nº 6.648 de 2013 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 6.648/2013; Convênio ICMS 190/17 | RJ818373 | Lei nº 6.662 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 891/2015 | RJ821373 | Lei nº 6.662 de 2014 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 6.662/2014; Convênio ICMS 190/17; Resolução SEFAZ nº 891/2015 | RJ802374 | Lei nº 6.821 de 2014 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 6.821/2014; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 44.865/2014 | RJ803375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ818375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ822375 | Lei nº 6.868 de 2014 - Tributação sobre Faturamento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.868/2014; Convênio ICMS 190/17 | RJ821376 | Lei nº 6.953 de 2015 - Transferência de saldo credor acumulado | 01/04/2019 | | Lei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17; Resolução nº 905/2015 | RJ818376 | Lei nº 6.953 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.953/2015; Convênio ICMS 190/17; Resolução nº 905/2015 | RJ822377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Tributação sobre saída | 01/04/2019 | | Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ818377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Diferimento | 01/04/2019 | | Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ823377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Suspensão | 01/04/2019 | | Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ801377 | Lei nº 6.979 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | | Lei nº 6.979/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ801378 | Lei 7.122 de 2015 - Isenção | 01/04/2019 | 30/06/2020 (Data fim do código RJ801378 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020) | Lei nº 7.122/2015; Convênio ICMS 190/17 | RJ820379 | Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso IX de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 31/03/2020 (Data fim do código RJ820379 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso IX; Convênio ICMS 190/17 | RJ820380 | Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso VI, alínea d de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso VI, alínea d”; Convênio ICMS 190/17 | 0RJ820381 | Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XIII, alínea b de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XIII, alínea “b”; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 40.820/2007; Resolução SEFAZ nº 47/2007; Decreto nº 43.167/2011; Decreto nº 45.231/2015. | | | | RJ820382 | Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XVI de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | 30/09/2019 (Data fim do código RJ820382 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XVI; Convênio ICMS 190/17 | RJ820383 | Lei nº 2.657/1996, art.14, inciso XXV de 1996 - Redução de alíquota | 01/04/2019 | | Lei nº 2.657/1996, art. 14, inciso XXV; Convênio ICMS 190/17 | RJ802384 | Lei nº 2.657/96, Art. 4º de 1996 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Lei nº 2.657/96, Art. 4º | RJ823385 | Protocolo ICMS 22 de 1999 - Suspensão | 01/04/2019 | 31/12/2019 (Data fim do código RJ823385 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 76/2020, vigente a partir de 20.02.2020) | Protocolo ICMS nº 22/1999 | RJ818386 | Resolução SEEF 2.286 de 1993 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEEF nº 2.286/1993 | RJ818387 | Resolução SEEF 2.397 de 1994 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEEF nº 2.397/1994 | RJ823388 | Resolução SEF nº 1.606 de 1989 - Suspensão | 01/04/2019 | | Resolução SEF nº 1.606/1989 | RJ818389 | Resolução SEF nº 1.607 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEF nº 1.607/1989 | RJ818390 | Resolução SEF nº 1.610 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEF nº 1.610/1989 | RJ818391 | Resolução SEF nº 1.649 de 1989 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEF nº 1.649/1989 | RJ818392 | Resolução SEF nº 6.484 de 2002 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SEF nº 6.484/2002 | RJ818393 | Resolução SEFAZ 726 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 29/02/2020 (Data fim do código RJ818393 alterada pela Portaria SUCIEF nº 77/2020 , vigente a partir de 06.03.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | Resolução SEFAZ nº 726/2014 | RJ818394 | Resolução SER 84 de 2004 - Diferimento | 01/04/2019 | | Resolução SER nº 84/2004; Convênio ICMS 190/17 | RJ818395 | Resolução SER 319 de 2006 - Diferimento | 01/04/2019 | 31/07/2019 (Data fim do código RJ818395 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 66/2019 , vigente a partir de 09.09.2019) | Resolução SER nº 319/2006 | RJ801396 | Convênio ICMS 63 de 2008 - Isenção | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 63/2008; Resolução SEFAZ nº 159/2008 | RJ818397 | Decreto 43.117 de 2011 - Diferimento | 01/04/2019 | 30/09/2019 (Data fim do código RJ818397 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Decreto nº 43.117/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ801397 | Decreto 43.117 de 2011 - Isenção | 01/04/2019 | 30/09/2019 (Data fim do código RJ801397 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Decreto nº 43.117/2011; Convênio ICMS 190/17 | RJ801398 | Lei nº 3.266 de 1999 - Isenção | 01/04/2019 | 30/09/2019 (Data fim do código RJ801398 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Lei nº 3.266/1999; Convênio ICMS 190/17; Decreto nº 27.259/2000 | RJ802399 | Convênio 5 de 2018 - Redução de Base de Cálculo | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 05/2018; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018. | | | | RJ803399 | Convênio 5 de 2018 - Inexigibilidade de estorno de crédito | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 05/2018; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título I, Capítulo I, art. 1º, com a redação dada pelo Decreto nº 46.257/2018. | | | | RJ805400 | Convênio 64 de 2006 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 64/2006; Decreto nº 27.427/00, Livro XIII, Título II, arts. 19-B e 19-C. | RJ819401 | Convênio 83 de 2000 - Não incidência | 01/08/2019 | 31/08/2019 (Data fim do código RJ819401 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | Convênio 83 de 2000 | RJ818403 | Decreto nº 38.501 de 2005, §§ 2º e 3º do art. 3º - Diferimento (Código RJ818403 acrescentado pelaPortaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/04/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ818403 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 38.501/2005, §§ 2º e 3º do art. 3º | RJ823404 | Ajuste SINIEF 2 de 2018 - Suspensão
(Código RJ823404 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/04/2019 | | Ajuste SINIEF 02/2018, regulamentado pelo Decreto nº 27.427/00, Livro I, Tí- tulo IX, Art. 52, inc. II | RJ805402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Crédito Presumido
(Código RJ805402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | | Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17 | RJ802402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de Base de Cálculo
(Código RJ802402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | 30/09/2020 (Data fim do código acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020 , vigente a partir de 08.10.2020) | Lei nº 8.484/2019; Convênio ICMS 190/17 | RJ805406 | Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Crédito Presumido (Descrição do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | 01/07/2019 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ805406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 (Legislação do código RJ805406 alterada pela Portaria SUCIEF nº 83/2020 , vigente a partir de 31.07.2020) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | RJ818407 | Decreto nº 46.629 de 2019 - Diferimento
(Código RJ818407 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | | Decreto 46.629/2019 | | RJ802406 | Lei nº 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, III e V de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802406 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020, vigente a partir de 31.07.2020) | 01/07/2020 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ802406 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Lei 8.482/2019, art. 1º incisos I, II, II e V de 2019 | RJ802408 | Decreto nº 46.680 de 2019 - Redução de Base de Cálculo
(Código RJ802408 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/07/2019 | | Decreto nº 46.680/2019; Convênio ICMS 190/17 | RJ818367 | (Código RJ818367 excluído pelaPortaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.11.2019) | | | | RJ818367 | Lei nº 4.531 de 2005
(Código RJ818367 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 66/2019, vigente a partir de 09.09.2019) | 01/04/2019 | | Lei nº 4.531/2005 | RJ801100 | Convênio ICMS 58 de 1999 - Isenção (Código RJ801100 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 58/1999; Decreto nº 26.139/2000 | RJ802409 | Convênio 6 de 2009 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802409 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de30.10.2019) | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 6/2009 | RJ818410 | Ajuste SINIEF 13 de 2017 - Diferimento (Código RJ818410 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de30.10.2019) | 01/04/2019 | | Ajuste SINIEF 13/2017 | RJ818411 | Decreto 46793 de 2019 - Diferimento (Código RJ818411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020 (Data fim do código RJ818411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 | RJ805411 | Decreto 46793 de 2019 - Crédito Presumido (Código RJ805411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020 (Data fim do código RJ805411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 | | RJ805420 | Lei nº 8.792, art. 1º, inciso VI, de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805420 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 79/2020 , vigente a partir de 06.05.2020) | 01/05/2020 | | Lei 8.792 de 2020 (Legislação do código RJ805420 alterada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] | RJ802411 | Decreto 46793 de 2019 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802411 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 70/2019, vigente a partir de 30.10.2019) | 01/11/2019 | 31/10/2020 (Data fim do código RJ802411 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto nº 46.793/2019 | | RJ818024 | Convênio ICMS 3 de 2018 - Diferimento (Código RJ818024 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 83/2020, vigente a partir de 31.07.2020) | 01/07/2020 | | Convênio ICMS 3 de 2018 | RJ818412 | Decreto 46.781 de 2019 - Diferimento (Código RJ818412 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019) | 01/12/2019 | | Decreto 46.781/2019 | | RJ818413 | Decreto 46.799 de 2019 - Diferimento (Código RJ818413 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019) | 01/12/2019 | | Decreto 46.799/2019 | | RJ801423 | Lei nº 8.922 de 2020 - Isenção (Código RJ801423 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020) | 01/07/2020 | | Lei 8.922/2020 | | RJ802414 | Convênio ICMS 188 de 2017 - Redução de
Base de Cálculo (Código RJ802414 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 71/2019 , vigente a partir de 27.11.2019) | 01/12/2019 | | Convênio ICMS 188/17. Decreto nº
46.827/2019 | | RJ802415 | Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802415 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 74/2019, vigente a partir de 02.01.2020) | 01/01/2020 | | Convênio ICMS 61/2012 | | RJ802419 | Convênio ICMS 78 de 2015 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802419 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 77/2020, vigente a partir de 06.03.2020) | 01/02/2020 | | Convênio 78/2015. Decreto nº 27.427/2000, Livro X, Título I, art. 1º, IV. | | RJ808421 | Convênio ICMS 169 de 2017 - Ampliação de prazo de pagamento (Código RJ808421 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020) | 01/06/2020 | | Convênio ICMS 169/2017 | | RJ824422 | Lei nº 2.778 de 1997 - Estimativa (Código RJ824422 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 82/2020 , vigente a partir de 09.07.2020) | 01/07/2020 | | Lei 2.778/1997 | | RJ801424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Isenção (Código RJ801424 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | | Convênio ICM 4 de 1979 | | RJ803424 | Convênio ICM 4 de 1979 - Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803424 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | | Convênio ICM 4 de 1979 | | RJ803425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Inexigibilidade de estorno de crédito (Código RJ803425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/ 2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | | Convênio ICM 25 de 1983 | | RJ801425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Isenção (Código RJ801425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | | Convênio ICM 25 de 1983 | | RJ802425 | Convênio ICM 25 de 1983 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802425 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | | Convênio ICM 25 de 1983 | | RJ818426 | Decreto 39.729 de 2006 - Diferimento (Código RJ818426 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 84/2020, vigente a partir de 10.08.2020) | 01/08/2020 | 31/12/2020 (Data fim do código RJ818426 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021, vigente a partir de 13.01.2021) | Decreto 39.729 de 2006 | RJ802428 | Convênio ICMS 51 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802428 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 86/2020, vigente a partir de 20.10.2020) | 01/10/2020 | | Convênio ICMS 51/2020 | | RJ820402 | Lei nº 8.484 de 2019 - Redução de alíquota
(Código RJ820402 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020, vigente a partir de 08.10.2020) | 01/09/2020 | | Lei 8.484/2019 | | RJ801427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Isenção
(Código RJ801427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020 , vigente a partir de 08.10.2020) | 01/09/2020 | 29/11/2020 (Data fim do código RJ801427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 88/2020, vigente a partir de 03.12.2020) | Convênio ICMS 81/2020 | | RJ803427 | Convênio ICMS 81 de 2020 - Inexigibilidade de estorno de crédito
(Código RJ803427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 85/ 2020, vigente a partir de 08.10.2020) | 01/09/2020 | 29/11/2020 (Data fim do código RJ803427 acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 88/2020, vigente a partir de 03.12.2020) | Convênio ICMS 81/2020 | RJ818321 | Decreto 44.900 de 2014 - Diferimento (Código RJ818321 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 02/04/2019 | | Decreto 44.900/ 2014 | RJ818322 | Decreto 44.901 de 2014 - Diferimento (Código RJ818322 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 02/04/2019 | | Decreto 44.901/ 2014 | RJ801429 | Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção (Código RJ801429 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 26/2009 | RJ801430 | Lei 9.162, art. 2º de 2020 - Isenção (Código RJ801430 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 29/12/2020 | | Art. 2º da Lei 9.162/2020 | RJ801431 | Convênio ICMS 52 de 2020 - Isenção (Código RJ801431 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 30/12/2020 | | Convênio ICMS 52/2020 | RJ805432 | Lei 9.025 de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805432 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 30/12/2020 | | Lei 9.025/2020 | RJ818432 | Lei 9.025 de 2020 - Diferimento (Código RJ818432 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 30/12/2020 | | Lei 9.025/2020 | RJ820432 | Lei 9.025 de 2020 - Redução de Alíquota (Código RJ820432 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 30/12/2020 | | Lei 9.025/2020 | RJ801433 | Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção (Código RJ801433 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 01/04/2019 | | Convênio ICMS 20/1992 | RJ802420 | Lei 8.792 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802420 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 01/01/2021 | | Lei 8.792/2020 | RJ805434 | Lei 8.960 de 2020 - Crédito Presumido (Código RJ805434 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 27/11/2020 | | Lei 8.960/2020 | RJ818434 | Lei 8.960 de 2020 - Diferimento (Código RJ818434 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 27/11/2020 | | Lei 8.960/2020 | RJ802434 | Lei 8.960 de 2020 - Redução de Base de Cálculo (Código RJ802434 acrescentada pela Portaria SUCIEF nº 90/2021 , vigente a partir de 13.01.2021) | 27/11/2020 | | Lei 8.960/2020 |
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