PORTARIA SUCIEFN.º 003 DE 10 DE MARÇO DE 2005

OSUPERINTENDENTE  DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3.º e 23 da Resolução SER n.º 169, de 02 de março de 2005,

R E S O L V E:

Art. 1.ºA DECLAN-IPM ano-base 2004 e a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2005 deverão ser elaboradas por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER (www.receita.rj.gov.br) ou por programa do próprio Contribuinte, de acordo com o Manual de Instruções de Preenchimento, associado a esta Portaria, e deverão ser entregues exclusivamente pela Internet, segundo o disposto na Resolução SER n.º 169/2005 e nesta Portaria.

§ 1.º A declaração eletrônica (on-line) encontra-se disponível no site da SER, na seção “Declarações Eletrônicas”, item “Declan-IPM”, subitem “Formulário Eletrônico - Declaração On-Line.

§ 2.º Fica mantida a versão “0.1.1.0” do programa gerador, que se encontra disponível no endereço eletrônico mencionado no parágrafo anterior, a fim de ser copiada por download, na seção “Declarações Eletrônicas”, item Declan-IPM, subitem “Programa Gerador”.

§ 3.º A DECLAN-IPM poderá ser gerada ainda por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da versão prevista no parágrafo anterior, na seção “Declarações Eletrônicas”, item Declan-IPM, subitem “Layout da Declaração.

Art. 2.º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a quaisquer anos-base, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer os mesmos procedimentos previstos no artigo 1.º.