PORTARIA STN.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Publicada no D.O.E. em 10.02.2003
PORTARIA STN.º 002 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2003
| Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 09.02.2001, RESOLVE: Art. 1.º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.ºFicam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária: I - "Aerobarco (Vide Importação de embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos)", "Catamarã (Vide Importação de embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos)", "Embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos (Vide Importação de embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos)" e "Importação-embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos", em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 94/99, em 31/07/02; II- "Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária", em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 63/95, em 31/12/02; III- "Equipamento didático, científico e médico-hospitalar para o Ministério da Educação e do Desporto (MEC)", em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 123/97, em 31/12/02; IV- "Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal", em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 25/02, em 31/12/02 e V - "Vestuário- Artigos de novas coleções", face ao término da vigência do Decreto n.º 27.158/00, em 31/12/02. Art. 3.º As letras "A", "C", "D", "E", "F", "I" ,"M" e "V" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24/01/01, passam a vigorar com a redação constante do Anexo II. Art. 4.º Fica acrescentada a letra "J" ao "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24.01.2001 com a redação constante do Anexo III. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
Superintendente de Tributação - Interino |
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