PORTARIA ST N.º 339 DE 17 DEOUTUBRO DE 2006

CONSIDERANDO:

- que a legislação tributária é extremamente dinâmica;

- que essa constante mutação torna obsoletos alguns regimes especiais concedidos ao longo dos últimos anos, não tendo motivo para que permaneçam em vigor; e

R E S O L V E:

Art. 1.º O contribuinte do ICMS beneficiário de regime especial, cujo deferimento tenha ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, deverá requerer, no prazo de 180 (cento oitenta) dias a partir da publicação desta portaria, o reexame do pedido de concessão.

§ 1.ºEntende-se por regime especial a que se refere o caput, aquele concedido a critério do fisco, para o cumprimento de obrigações acessórias pelo contribuinte, atendendo aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo requerente, consoante o disposto no artigo 218 do Livro VI do aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

§ 2.º O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a cassação automática do regime especial.

§ 3.º O disposto no caput não se aplica ao regime especial que já tenha sido submetido a reexame e esteja no prazo de validade para sua fruição.

§ 4.º O disposto no caput também se aplica ao regime especial deferido após 1º de janeiro de 2001 cujo prazo de validade para sua fruição esteja vencido.

§ 5.º A simples apresentação da petição na repartição fiscal não significa a ratificação do regime especial.

Art. 2.º O pedido de reexame deve atender ao disposto no artigo 219 do Livro VI do RICMS/00, descrever a espécie de regime utilizado e conter:

I - alusão, em destaque, que se trata de reexame de regime especial;

II - número e data do processo concessivo;

III - cópia do despacho que concedeu o regime especial;

IV - cópia do documento ou livro a que se refere o regime especial, se for o caso;

V - esclarecimento se deseja alguma modificação, especificando-a;

VI - comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, código de receita 200.3, prevista na tabela a que se refere o artigo 107, do Decreto-lei n.º 5, de 15 de março de 1975.

Parágrafo único - Na hipótese de empresa com mais de um estabelecimento, o pedido de reexame será apresentado pelo estabelecimento principal ou único neste Estado.

Art. 3.º O requerimento deverá ser apresentado na repartição fiscal de circunscrição do beneficiário.

Parágrafo único -A repartição fiscal, após as providências de que trata o artigo 220 do Livro VI do RICMS/00 encaminhará o processo à Superintendência de Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, com parecer quanto à conveniência ou não da manutenção do regime e se foram atendidas as condições ali estabelecidas.

Art. 4.º O regime especial permanecerá em vigor até que seja decidido o processo de reexame.

Art. 5.º Procedido o reexame pela Superintendência de Tributação, o processo retornará à repartição fiscal para ciência do contribuinte.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação