PORTARIA ST N.º 312 DE 29 DEJUNHO DE 2006
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
Índice Remissivo:Letra M - Manual de Diferimento
Publicada no D.O.E. em03.07.2006, pág. 11
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
PORTARIA ST N.º 312 DE 29 DEJUNHO DE 2006
| Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária. |
| O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2.º, do Decreto n.º 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1.º da Resolução SEFCON n.º 5.720, de 9 de fevereiro de 2001, R E S O L V E: Art. 1.° Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I. Art. 2.º Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II. Art. 3.º As letras “B”, “E”, “I”, “M”, “P”, “R”, “S” e “V” do “Índice dos Assuntos” a que se refere o Decreto n.º 27.815/2001 passam a vigorar com a redação constante do Anexo III. Art. 4.º Ficam excluídos os seguintes itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária: I – Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval; em virtude da suspensão da eficácia do Decreto n.º 26.005/2000, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Estado de Minas Gerais (ADIN 2376-4); II - Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRAS, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 105/97; III – Veículo adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 62/96; IV – Veículo automotor, máquina e equipamento adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar, em virtude do término da vigência do Convênio ICMS 89/98. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de junho 2006. ALBERTO DA SILVA LOPES Superintendente de Tributação |