PORTARIA SETN.º 240 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o cálculo do ICMS por ocasião da emissão de Notas Fiscais nas operações internas com as mercadorias constantes da cesta básica.

R E S O L V E:

Art. 1.º Para efeito de cálculo do imposto, o contribuinte poderá se debitar do ICMS pela aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor de mercadoria constante da cesta básica a que se refere o Decreto n.º 19.546, de 28 de dezembro de 1993.

§ 1.º No corpo do documento fiscal que acobertar a saida da mercadoria deverá constar a expressão: " nota fiscal emitida nos termos da Portaria SET n.º 240 de 29/12/93", sendo dispensada a discriminação do valor referente à base de cálculo reduzida.

§ 2.º O documento fiscal referido no § 1.º será escriturado no livro Registro de saídas da forma a seguir:

I – nas colunas "valor contábil" e " base de cálculo" de operações com débito do imposto" o valor total da respectiva operação;

II – na coluna ‘imposto debitado" o valor ICMS, nele corretamente destacada;

III – na coluna "observações" a expressão "Portaria SET n.º 240/93"

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria SET n.º 164, de 11 de dezembro de 1992.

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Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1993

CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação