PORTARIA SETN.º 184 DE 05 DE MARÇO DE 1993

CONSIDERANDO que a Resolução n.º 2.244/93 suspendeu temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária, nas operações internas, em relação às mercadorias constantes do item 48 do Anexo da Lei n.º 846, de 30 de maio de 1985, e do artigo 7.º da resolução n.º 1.328, de 19 de setembro de 1986;

CONSIDERANDO que as mercadorias adquiridas antes da vigência da Resolução n.º 2.244/93 e que permaneceram em estoque no dia 15.02.93, passaram a ter o ICMS debitado por ocasião da respectiva saída,

R E S O L V E:

Art. 1.º O contribuinte que realize operações com mercadorias referidas no artigo 1.º da Resolução n.º 2.244/93, deverá :

I - apurar o estoque das referidas mercadorias existente em 15.02.93, efetuando o respectivo lançamento no Livro Registro de Inventário;

II - em relação às mercadorias inventariadas, creditar-se do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente de cada produto;

III - debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída das mercadorias.

Parágrafo único - Caso a quantidade de mercadorias em estoque no dia 15.02.93 seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédtio da parte remanescente corresponderá ao imposto retido e destacado, em operações com as mesmas mercadorias, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente, até que todo o estoque menconado seja levado a crédito.

Art. 2.º Em relação às entradas ocorridas a partir de 16.02.93, nas quais o ICMS tenha sido retido, o contribuinte poderá creditar-se do imposto retido e do destacado no correspondente documento fiscal, debitando-se normalmente por ocasião da saída.

Art. 3.º Os contribuintes enquadrados como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do Regime Simplificado do ICMS, poderão, para efeito de apuração do faturamento mensal, deduzir do montante das operações realizadas a partir de 16.02.93, o valor referente às mercadorias de que trata a Resolução n.º 2.244/93 que se encontravam em estoque no dia anterior.

Parágrafo único - Para os efeitos do caput, as referidas mercadorias serão avaliadas com base no preço praticado pelo contribuinte no dia 15.02.93. ( § 1.º MEDIDA DA PORTARIA SET N.º 185/93 ) MAIS PARÁGRAFO 2º

Art. 4.º A adoção dos procedimentos previstos nesta Portaria deverá ser comunicada à Inspetoria Seccional de Fiscalização da jurisdição do contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ocorr~encia, onde será lavrado termo no livro Registro de Utilização de documentos Fiscais e termo de Ocorrências.

Parágrafo único - A comunicação referida no caput será acompanhada de Quadro Demonstrativo dos valores aproveitados.

Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Rio de Janeiro, 05 de março de 1993

CARLOS ANTONIO GONÇALVES

Superintendente Estadual de Tributação