PORTARIA SARE N.º 024 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997

CONSIDERANDO a existência, no Departamento de Operações Especiais, de grande quantidade de processos originários de autos de infração relativos a operações com tickets refeição;

CONSIDERANDO que a maioria desses créditos tributários teve benefício da remissão concedida pela Lei n.º 2.180, de 12 de novembro de 1993,

R E S O L V E:

Art. 1.º Delegar competência, nos termos do artigo 7.º da Resolução n.º 2.405, de 25 fevereiro de 1994, ao Diretor do Departamento de Operações Especiais para examinar e, se for o caso, arquivar os autos de infração lavrados sob o fundamento de falta de contabilização de tickets refeição, na forma estabelecida pelo artigo 17 da referida Lei.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 1997

CÍCERO IVANILDO ALVES CASIMIRO

Subsecretário Adjunto da Receita Estadual.