PORTARIA SAATN.º 029 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre processamento de documentos de cadastro em inspetorias seccionais.
Publicada no D.O.E. em 08.11.2001
PORTARIA SAATN.º 029 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001
| Dispõe sobre processamento de documentos de cadastro em inspetorias seccionais. |
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição conferida no § 3.º, do artigo 2.º, da Resolução SEFCON n.º 4.510, de 31 de julho de 2000, com a redação da Resolução SEF n.º 6.338, de 22 de agosto de 2001. RESOLVE: Art. 1.° As Inspetorias seccionais com acesso on line ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, listadas no Anexo, efetuarão o processamento de documentos e adotarão os demais procedimentos previstos no artigo 2.º, da Resolução SEFCON n.º 4.510/2000, com redação da Resolução SEF n.º 6.338/2001, relativamente aos DOCAD e DASC originados nas repartições fiscais também indicadas no Anexo. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .
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