O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 138, caput, do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 138. Qualquer complementação de taxa, que deva ser paga de acordo com este Decreto-lei, será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a todos os processos judiciais findos. Rio de Janeiro, em 09 de outubro de 2014. LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador |