O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual incidirão: I - a Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo recolhimento; II - acréscimos moratórios; III - multa decorrente de lançamento de ofício, sobre a qual incidirá também a Taxa Referencial Diária - TRD. Art. 2º Os débitos vencidos anteriormente a 01 de fevereiro de 1991 serão atualizados conforme a legislação da época, desde a data do respectivo vencimento até a data da extinção do BTN Fiscal, e acrescidos da TRD acumulada pelo prazo remanescente até a data do pagamento. Art. 3º Na falta da Taxa Referencial Diária TRD, o Estado adotará o indicador que incidir sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Art. 4º Poderão ser pagos em cruzados novos ao Estado, suas autarquias e fundações públicas os débitos de qualquer origem ou natureza, vencidos até 31 de dezembro de 1990, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não, na forma da regulamentação editada pelo Poder Executivo. Parágrafo único - No caso de participação dos Municípios na Receita Estadual, a entidade arrecadadora providenciará a transferência de titularidade dos recursos em cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil. Art. 5º REVOGADO (Art. 5º alterada pela Lei nº 2.881/1997, vigente a partir de 30.12.1997) [ redação(ões) anterior(es) e/ou original ] Art. 6º REVOGADO (Art. 6º alterada pelaLei nº 2.881/1997, vigente a partir de 30.12.1997) [redação(ões) anterior(es) e/ou original] Art. 7º O art. 18 da Lei nº 1801, de 21.03.91 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. O tributo, quando não recolhido no prazo regulamentar, ficará sujeito além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento), se o recolhimento for efetuado, respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) ou 90 (noventa) dias, contados do término do prazo regulamentar de pagamento. Parágrafo Único - O crédito será acrescido, ainda, de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês que se seguir ao atraso de 90 (noventa) dias, até o limite máximo de 30% (trinta por cento)”. Art. 8º O caput, do artigo 57, da Lei nº 1423, de 27.01.89, modificado pelo artigo 1º, da Lei 1442, de 22.03.89, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 57. O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito além da atualização de seu valor monetário, a acréscimos moratórios de 12,5% (doze e meio por cento), 18% (dezoito por cento) e 23% (vinte e três por cento), se o recolhimento for efetuado, respectivamente, do 6º (sexto) ao 10º (décimo), do 11º (décimo primeiro) ao 20º (vigésimo), e do 21º (vigésimo primeiro) ao 30º (trigésimo) dia contado do término do prazo fixado para o pagamento” . Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, com relação ao artigo 7º, a partir de 01.01.92, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1991. LINO BATISTA
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