O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1º As alíquotas f, g e h, do item 17 da seção II - Serviços de Segurança e Censura, da tabela referida no artigo 107 do decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, modificada pela lei nº 383, de 4 de dezembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação: “ 17 - Vistoria anual, de acordo com a classificação da EMBRATUR: ...... f) lojas de apostas em corridas de cavalos, de vendas de bilhetes de loteria e de apostas de loteria esportiva, loto e similares 3,00 g) lojas de jogos de fliperama e similares 30,00 h) serviços de alto-falantes, sem propaganda comercial (fixo ou volantes) 10,00 i) serviços de alto-falantes, com propaganda comercial (fixos ou volantes) 10,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 1989. W. MOREIRA FRANCO
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