O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 1423, de 27 de janeiro de 1989, passa a constituir o § 1º, acrescentando-se os seguintes parágrafos: “Art. 39. ............................................................................................... § 2º O imposto devido será atualizado monetariamente com base no índice de variação do Bônus do Tesouro Nacional - BTN Fiscal, a partir do 10º (décimo) dia subsequente ao do enceramento do período de apuração ou, conforme dispuser a legislação, da data da ocorrência do fato gerador. § 3º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior o contribuinte deve converter o valor do ICMS em BTN Fiscal vigente no 9º (nono) dia a contar da referida data, efetuando a conversão em moeda corrente no dia do pagamento. § 4º Os acréscimos moratórios e as penalidades são devidos quando o imposto não for recolhido no prazo regulamentar de pagamento. § 5º O disposto neste artigo: 1 - aplica-se também ao ICMS devido por substituição tributária; 2 - não se aplica aos recolhimentos sujeitos a prazos especiais, definidos pela legislação tributária; 3 - ...VETADO... § 6º Na falta do BTN Fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a adotar outro coeficiente de atualização monetária.” Art. 2º ...VETADO... a)...VETADO... b)...VETADO... Art. 3º No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o Poder Executivo pode determinar a suspensão das medidas previstas nesta lei, voltando ao sistema anterior à sua vigência. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzidos efeitos em relação às operações efetuadas a partir deste mês, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1989. W. MOREIRA FRANCO
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